Mudanças no CĂ³digo Eleitoral esvaziam o trabalho da Justiça, diz ministro

Novo texto prevĂª a reformulaĂ§Ă£o de toda a legislaĂ§Ă£o partidĂ¡ria e eleitoral, revoga leis vigentes, entre as quais o CĂ³digo Eleitoral

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Publicado em: 26/05/2022 Ă s 12:34 | Atualizado em: 26/05/2022 Ă s 12:34

O ministro Luiz Edson Fachin, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), enviou nesta quinta-feira (26) ao presidente do SenadoRodrigo Pacheco (PSD-MG), um ofĂ­cio no qual disse que as mudanças no CĂ³digo Eleitoral previstas em um projeto em tramitaĂ§Ă£o no Senado podem levar ao “esvaziamento” do poder da Justiça Eleitoral.

A proposta foi aprovada pela CĂ¢mara dos Deputados no ano passado e soma 898 artigos em cerca de 400 pĂ¡ginas. O texto prevĂª a reformulaĂ§Ă£o de toda a legislaĂ§Ă£o partidĂ¡ria e eleitoral, revoga leis vigentes, entre as quais o CĂ³digo Eleitoral e a Lei da Inelegibilidade, e unifica as regras.

Conforme Fachin, entre outros pontos, o texto permite a possibilidade de prestaĂ§Ă£o de contas por meio de relatĂ³rios de instituições de auditorias em vez dos documentos que atualmente devem ser enviados Ă  Justiça Eleitoral. Isso, na avaliaĂ§Ă£o de tĂ©cnicos, “terceiriza” o trabalho da Justiça Eleitoral, que hoje faz o acompanhamento diretamente, sem intermediĂ¡rios.

“Sustenta-se, com o devido respeito, que a redaĂ§Ă£o atual da proposta legislativa encerra comprometimento insofismĂ¡vel das competĂªncias da Justiça Eleitoral, que desafiam exame verticalizado sobre a possibilidade de fragilizaĂ§Ă£o da segurança jurĂ­dica e de eventual esvaziamento material das atribuições dessa Justiça Especializada”, diz Fachin no documento.

Ainda no ofĂ­cio enviado a Rodrigo Pacheco, o ministro Edson Fachin pede que a lei nĂ£o passe a valer imediatamente, mas, sim, a partir de 2023, “de modo a prevenir a incerteza jurĂ­dica quanto Ă  extensĂ£o de sua imediata eficĂ¡cia”.

Segundo o ministro, nĂ£o haveria tempo hĂ¡bil para avaliaĂ§Ă£o do tema pela Justiça Eleitoral.

“A Justiça Eleitoral afirma, incansavelmente, que o conhecimento prĂ©vio das regras do jogo eleitoral, e a manutenĂ§Ă£o desse regramento durante todo o processo eleitoral, Ă© uma garantia a todos os atores polĂ­ticos e a toda a sociedade brasileira”, avalia.

Os argumentos de Fachin

No ofĂ­cio enviado nesta quinta, Fachin afirma que as mudanças previstas pelo projeto no sistema de prestaĂ§Ă£o de contas levam ao “esvaziamento” da Justiça Eleitoral por permitirem a “possibilidade discricionĂ¡ria do prestador de contas em optar por subtrair do exame tĂ©cnico da Justiça Eleitoral os documentos e elementos que informam o gasto de recursos pĂºblicos, substituindo-os por relatĂ³rio elaborado por instituiĂ§Ă£o externa de auditoria”.

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Desta forma, argumenta Fachin, a Justiça Eleitoral ficarĂ¡ “sujeita a ser mera chanceladora do exame de contas realizado por terceiros”.

“Constata-se, nessa hipĂ³tese, um esvaziamento dos instrumentos necessĂ¡rios ao exercĂ­cio da competĂªncia constitucionalmente atribuĂ­da Ă  Justiça Eleitoral. O exame das prestações de contas Ă© substancialmente distinto do recebimento de relatĂ³rio externo sobre o qual se exercerĂ¡ anĂ¡lise formal prĂ©via ao ato de chancela”, diz Fachin.

Ainda conforme o ministro, as normas previstas no projeto “solapam os poderes implĂ­citos conferidos pela ConstituiĂ§Ă£o Federal Ă  Justiça Eleitoral”.

“Cumpre, quanto a isso, quando menos, aprofundar o debate, valorizando os procedimentos dialĂ³gicos que legitimam o equilĂ­brio das soluções”, acrescenta.

SeparaĂ§Ă£o de poderes

O ministro tambĂ©m comentou a possibilidade de serem sustados os atos regulamentares da Justiça Eleitoral. Segundo Fachin, essa previsĂ£o fere a separaĂ§Ă£o de poderes.

“A restriĂ§Ă£o da competĂªncia da Justiça Eleitoral, da forma como exposta, nĂ£o se revela consentĂ¢nea com a racionalidade da separaĂ§Ă£o dos poderes assentada na ConstituiĂ§Ă£o Federal e tampouco com o princĂ­pio da segurança jurĂ­dica”, afirmou.

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Foto: divulgaĂ§Ă£o