Governo pede fim de ação contra demarcação de terras indígenas

O governo apresentou sua defesa no Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a uma ação movida pelo PP que questiona uma medida provisória (MP) que transferiu as competências de reconhecimento e demarcação de terras indígenas para o Ministério dos Povos Indígenas.

A informação foi divulgado pela jornalista Fernanda Vivas e Márcio Falcão, da TV Globo, no portal g1.

A Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a suspensão da modificação promovida pela MP prejudicaria o processo regular de demarcação de terras indígenas.

A AGU ressaltou também a constitucionalidade da proposta, afirmando que a mudança na competência não alterou o procedimento de reconhecimento dos territórios indígenas e que não há ameaça aos direitos de propriedade de produtores rurais ou de qualquer outro grupo.

A AGU afirmou que não há privilégios concedidos a um grupo em detrimento de outro e que a identificação, delimitação, demarcação e registro das terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas seguirão o mesmo processo anterior, com uma redistribuição de competências entre os ministérios.

Segundo a AGU, a transferência de competências foi apenas uma reorganização administrativa, sem comprometer a integridade do procedimento.

A representante do governo destacou que não se pode supor que as autoridades e servidores públicos do Ministério dos Povos Indígenas atuarão de forma contrária aos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade nos processos de demarcação de terras.

Ela enfatizou que todo o procedimento administrativo, incluindo a demarcação de terras indígenas, é transparente e sujeito a contestações por parte dos interessados.

A manifestação do governo foi uma resposta à determinação do ministro Nunes Marques, relator da ação movida pelo PP. A MP em questão, que reestruturou a organização administrativa do Poder Executivo, foi a primeira proposta editada pelo presidente Lula após sua posse, em 1º de janeiro.

A ação do PP alega que a mudança prevista na MP viola princípios constitucionais, como o da isonomia, ao transferir a competência para estabelecer limites para os territórios indígenas para um ministério responsável pela defesa dos interesses dos povos originários, sem considerar os interesses de outros grupos, como os produtores rurais.

O partido argumenta que a atribuição deve permanecer com o Ministério da Justiça, a fim de evitar um desequilíbrio em favor das comunidades indígenas em detrimento dos produtores rurais.

A ação seguirá um rito previsto em lei, determinado por Nunes Marques, que estabelece a decisão colegiada para o pedido de suspensão dos efeitos da proposta.

É importante ressaltar que o tema está em discussão no Congresso Nacional, onde a MP que trata da reorganização básica do governo está sendo debatida.

Leia mais

Comissão mexe na estrutura do governo e esvazia ministérios

A Comissão Mista responsável pela análise do texto aprovou um parecer que retira a responsabilidade pela demarcação de terras do Ministério dos Povos Indígenas e a transfere de volta ao Ministério da Justiça.

As ministras Sônia Guajajara (Povos Indígenas) e Marina Silva (Meio Ambiente) criticaram essa alteração aprovada na comissão mista.

A MP ainda será analisada pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Foto: Lula Marques/ Agência Brasil