O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.016/2020 que autoriza a doação de alimentos e refeições não comercializados por parte de supermercados, restaurantes e outros estabelecimentos.
A medida foi aprovada no início do mês pelo Congresso e publicada nesta quarta-feira (24) no Diário Oficial da União .
A lei estabelece os seguintes critérios de doação:
alimentos in natura
produtos industrializados
refeições prontas
todos ainda próprios para o consumo humano
itens devem estar dentro do prazo de validade
condições de conservação especificadas pelo fabricante
Além dissso, a integridade e segurança sanitária não podem ter sido comprometidas, mesmo danos à embalagem.
Ainda segundo a lei, as propriedades nutricionais dvem ser mantidas, embora haja dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
Leia mais Segmentos atingidos
Os atingidos pela medida serão:
empresas
hospitais
supermercados
cooperativas
restaurantes
lanchonetes
Todos os estabelecimentos que forneçam alimentos prontos para o consumo de trabalhadores, de empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
Procedimento de doação
A doação deverá ser gratuita e, em nenhuma hipótese, configurará relação de consumo.
A lei prevê que sejam beneficiadas pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
Pelo texto, essa doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas ou de entidades religiosas.
Punição
A lei estabelece ainda que, caso os alimentos doados causem danos, tanto o doador como o intermediário somente serão responsabilizados, nas esferas civil e administrativa, se tiverem agido com essa intenção.
Já na esfera penal, eles serão responsabilizados somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não seja feita ao consumidor final, a intenção específica de causar danos à saúde de outros.
De acordo com a lei, durante a pandemia da covid-19 o governo federal deverá comprar alimentos preferencialmente de agricultores familiares e pescadores artesanais que não podem vender sua produção de forma direta em razão da suspensão de funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização.
Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República explicou que, além de combater o desperdício de alimentos, a medida tem o objetivo de “combater a fome e a desnutrição, valorizar a responsabilidade social e a solidariedade entre os brasileiros e auxiliar a superação da crise econômica e social gerada pela atual pandemia”.
Fonte: Agência Brasil
Foto: Antonio Cruz/ABr
