Proibir o auditor da Receita Federal de investigar crimes fora da área fiscal e de compartilhar com outros órgãos dados de indícios de ilegalidades que encontrar. Essa é a ideia, já batizada de “emenda Gilmar Mendes”, que o senador Eduardo Braga, do Amazonas, líder do MDB no Senado, propôs na comissão do Congresso que analisa medida provisória da reforma ministerial do governo.

Significa essa proposta de Braga que se o auditor da Receita, no curso de uma investigação, detectar um esquema de lavagem de dinheiro, por exemplo, deve deixar de apurar esse crime e passar para outro órgão, como Ministério Público ou Polícia Federal.

O senador do Amazonas é um dos investigados do MDB por crimes de lavagem de dinheiro e corrupção na operação Lava Jato, no STF.

Ele costuma, diariamente, postar em sua página no Facebook toda atividade parlamentar que exerce. Esta, sobre a mordaça aos auditores, ele deve ter esquecido. Nem sua assessoria de imprensa divulgou release sobre a “emenda Gilmar Mendes”.

 

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Vingança contra os auditores?

A proposta de Braga de proibir investigação por auditores da Receita deve ser analisada hoje, dia 9.

Essa emenda do senador amazonense chega depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e sua mulher foram alvos de sugestão de investigação fiscal por auditores da Receita, em fevereiro.

À época, o presidente do STF, Dias Toffoli, pediu à Procuradoria-Geral da República (PGR), ao Ministério da Economia e à Receita Federal apuração de “eventual ilícito” dos auditores fiscais ao investigar Gilmar Mendes.

Para o presidente da comissão, senador pernambucano Fernando Bezerra, que também é do partido de Braga, afirmou que há casos de auditores “extrapolando” suas competências.

 

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"Emenda Gilmar Mendes"

 

“Emenda Gilmar Mendes” é “jabuti”

O líder do PSL no Senado, Major Olímpio (SP), chamou a emenda de Braga de “jabuti” (quando o parlamentar tenta “plantar” ideia estranha ao projeto em análise).

E com a emenda, Braga atraiu contra si, além da reação contrária de colegas de parlamento, dos auditores da Receita e dos procuradores do Ministério Público Federal.

Veem esses profissionais que a proposta do senador Braga é nova tentativa de enfraquecer o combate à corrupção. Para a Receita, a ideia tem “potencial de torpedo” nas investigações da Lava Jato e outras operações contra lavagem de dinheiro e corrupção.

Para o MPF, a “emenda Gilmar Mendes” vai na contramão de acordos internacionais de combate à corrupção, enfraquece a atuação da Receita Federal e causa “sérios prejuízos” na ação contra criminosos.

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Reação dos auditores a Braga

“Em um único dia, duas decisões, uma do Legislativo e outra do Judiciário, repercutiram negativamente na atuação dos Auditores-Fiscais, ao limitarem a possibilidade de cooperação entre a Receita Federal e outros órgãos de Estado, em operações de combate a ilícitos penais.

No Senado, o relator da Medida Provisória 870 e líder do governo na Casa, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), decidiu incorporar ao texto uma emenda proposta pelo senador Eduardo Braga (MDM-AM), com dois dispositivos que ferem de morte a participação de Auditores-Fiscais em forças-tarefa: o primeiro limita expressamente a competência de investigação dessas autoridades, proibindo-as de apurar crimes não relacionados a matérias tributárias ou aduaneiras, trazendo enorme insegurança jurídica ao exercício do cargo; o segundo condiciona o compartilhamento de dados entre Auditores-Fiscais e outras autoridades a ordem judicial, quando, no decurso de procedimento fiscal, houver indícios de crimes não ligados à ordem tributária.

A emenda ainda faz referência ao art. 106, I, do Código Tributário Nacional, que prevê que “a lei aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados”.

Tal previsão pode invalidar todos os processos na justiça criminal que se originaram a partir de representações fiscais para fins penais emitidas por Auditores, com o repasse de dados ao Ministério Público sem prévia anuência judicial. Isso equivale a uma anistia a milhares de crimes cuja persecução penal já foi iniciada.

Em nota veiculada ontem (7/5) no Jornal Nacional, o Sindifisco Nacional frisou que “referida limitação vai na contramão de conquistas históricas do povo brasileiro e do fortalecimento institucional necessário ao amadurecimento de nossa jovem democracia, mutilando um dos mais efetivos instrumentos com que a sociedade conta no combate à corrupção, à lavagem de dinheiro e outros crimes conexos”.

(Parte de texto publicado no site do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal)

 

Foto: Reprodução/Página de Eduardo Braga no Facebook