Lei do juiz de garantias está suspensa por seis meses, decide Toffoli
Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)i afirmou que “a implementação do juiz das garantias demanda organização".
Aguinaldo Rodrigues
Publicado em: 15/01/2020 às 18:17 | Atualizado em: 15/01/2020 às 18:17
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu, nesta quarta-feira, 15, a implantação do juiz de garantias por seis meses. Toffoli concedeu uma medida liminar, segundo a publicação da Veja, em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), e o plenário da corte irá julgar o mérito das ações.
De acordo com a revista, Toffoli afirmou que “a implementação do juiz das garantias demanda organização, que deve ser implementada de maneira consciente em todo o território nacional, respeitando-se a autonomia e as especificidades de cada tribunal”.
Na avaliação do presidente do STF, o prazo de 30 dias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional no final do ano passado, “é insuficiente para que os tribunais promovam as devidas adaptações”.
Por isso, o ministro defendeu uma transição que possibilite a adoção da medida de maneira “progressiva e programada”.
Segundo a decisão de Toffoli, os processos e investigações que estão em curso não serão afetados ao final deste prazo de seis meses.
Além disso, o grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estuda a implantação do juiz de garantias foi prorrogado até o dia 29 de janeiro – o prazo anterior expirava nesta quarta-feira (15).
O juiz de garantias também não valerá para processos de competência originária do Tribunal do Júri, da Justiça Eleitoral e de casos de violência familiar e doméstica.
Estas regras, no entanto, valem até o julgamento do tema no plenário do STF, que ainda não tem data definida.
Foto: Luiz Silveira/CNJ