A maioria dos deputados e senadores aprovou, nesta quarta-feira (11), a derrubada do veto presidencial a aumento para o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Como consequência, o governo terá de estender o benefício a mais famílias. Esse benefício é de um salário mínimo (R$ 1.045).
O presidente Jair Bolsonaro havia vetado projeto de lei que aumenta de ¼ (R$ 261,25) para meio salário mínimo (R$ 522,50). Esse é o limite da renda familiar mensal per capita para idosos e pessoas com deficiência terem acesso ao BPC. As informações são da Agência Câmara Notícias .
Com a derrubada do veto, o Projeto de Lei 3055/97, do Senado, será promulgado como lei. Para sua execução, entretanto, serão necessários ajustes na lei orçamentária para alocação dos recursos.
Na Câmara dos Deputados, foram 302 votos contra o veto e 132 a favor. No Senado Federal, foram 45 votos a 14.
O governo argumenta que o aumento do universo de pessoas com acesso ao benefício criaria despesas obrigatórias ao Executivo. Entretanto, não há indicação da respectiva fonte de custeio. E por consequência, desobediência à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00). Além disso, infringe o teto de gastos do Regime Fiscal (Emenda Constitucional 95, de 2016).
BPC no Supremo Em 2013, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional o trecho da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Igualmente, a lei define como critério para concessão do BPC a renda média familiar de ¼ do salário mínimo. De igual modo, o STF considerou que “esse critério está defasado para caracterizar a condição de miserabilidade”.
Mas a Corte não declarou nula a norma e somente aqueles que entram na Justiça conseguem obter o benefício se a renda for maior que a prevista na lei.
Para os parlamentares que defenderam a manutenção do veto, o principal argumento é o impacto do aumento nas contas públicas. Já os defensores da derrubada do veto citam a importância social da medida e contestam o impacto orçamentário.
Maioria e o impacto Segundo o deputado Osmar Terra (MDB-RS), ex-ministro da Cidadania, pasta que cuida do programa, o impacto será de R$ 60 bilhões. Para ele, “esse benefício é a maior transferência de renda que há hoje”.
Alertou, entretanto, que “aumentar o seu limite significa sair de R$ 60 bilhões para R$ 120 bilhões”. No entendimento de Terra, essa decisão” inviabiliza todo o orçamento, qualquer orçamento impositivo. Termina tudo, evapora tudo”.
Já a senadora Eliziane Gama ( Cidadania-MA) diz que a primeira nota técnica divulgada pelo governo indicava impacto de R$ 11 bilhões. Ela é uma das autoras do pedido de votação do veto pelo painel eletrônico.
“Nós tivemos agora uma isenção fiscal de agrotóxicos que dá R$ 10 bilhões para o veneno que está matando a população brasileira. Nos últimos 20 anos, houve mais de 30 Refis [refinanciamentos de dívidas], significando, nada mais, nada menos, que R$ 176 bilhões. Ou seja, há dinheiro, sim”, afirmou Gama.
No mesmo sentido, o deputado Paulão (PT-AL) contestou o valor de R$ 60 bilhões e criticou Osmar Terra. Asseverou que “o ministro faz um terrorismo na questão orçamentária, mas não faz o contraditório em relação às Forças Armadas. A cada ano, o orçamento das Forças Armadas aumenta – hoje está na ordem de R$ 130 bilhões”.
Crise econômica Por outro lado, o líder do maior bloco partidário da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), pediu a manutenção do veto. Ele justifica devido ao momento das economias brasileira e mundial. “Esta votação, neste momento, em que a Bolsa volta a cair em torno de 10%, nós derrubarmos um veto deste implica mais R$ 20 bilhões por ano”, disse.
“Na sequência, Lira faz as contas do impacto: “Com mais R$ 7 bilhões, são R$ 27 bilhões. São quase R$ 30 bilhões que a gente demanda só num acerto”. Em outras palavras, Lira se referia ao aumento de R$ 7 bilhões para 13º salário do Bolsa Família e do BPC.
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O benefício foi proposto e aprovado pela comissão mista da Medida Provisória 898/19.
O argumento de manter o veto foi reforçado pelo deputado Pedro Lupion (DEM-PR). Segundo ele, o plenário faz “muitos discursos bonitos e bem eloquentes”, mas lembrou que, desde 1993, ano da criação da lei do benefício, ele não sofre um reajuste.
Contudo, Lupion expôs a gravidade: “Nós estamos falando de um momento de crise, de quebra de Bolsa, de necessidades orçamentárias para enfrentar o coronavírus . Nós temos que ter responsabilidade como representantes da população”, opinou.
Problema social O senador Omar Aziz (PSD-AM) defendeu o benefício como justiça social. E destacou: “Quando você vê uma mãe ter de carregar um jovem deficiente com 18, 19, 20 anos nas costas, ir para a fila de ônibus para levá-lo para fazer uma fisioterapia, aí você vê o que é sofrimento. Por isso, não dá para acreditar que a gente esteja falando de déficit”.
Para o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), os parlamentares não deveriam ter medo de derrubar o veto. De acordo com a opinião dele, “nós vamos ter medo de decidir por injetar na economia brasileira, para as camadas mais pobres, um recurso que vai para o consumo ou nós vamos continuar concedendo isenções fiscais e tributárias aos super-ricos?”, questionou.
Despesas obrigatórias O líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), alertou que o impacto, em 2021, será da ordem de R$ 20,1 bilhões. Segundo ele, “o maior drama do orçamento público federal é em relação às despesas obrigatórias”.
De igual forma, o deputado Jhonatan de Jesus (Republicanos-RR), defendeu a manutenção do veto para ajudar a economia brasileira a lidar com a crise provocada pela difusão do coronavírus. “Precisamos colocar mais dinheiro no Sistema Único de Saúde (SUS). Isso precisa ser feito e nós precisamos ter responsabilidade neste momento”, analisou.
Já o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) criticou a vinculação da mudança no BPC ao momento econômico vivido. “Alerto que temos de 2 a 4 milhões de famílias que não recebem o benefício”. E completou: “Se a Bolsa quebrou, não vão botar a culpa no povo pobre do Brasil”.
Foto: Luís Macedo/Agência Câmara
