A aprovação da lei que amplia incentivos fiscais para empresas instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste pela Câmara dos Deputados na noite do dia 11 gerou críticas do presidente da casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao ministro da Fazenda, Eduardo Guardia
Maia reagiu nesta quarta, dia 12, às declarações de Guardia de que vai recomendar ao presidente da República, Michel Temer (MDB), o veto à lei, que já havia sido aprovada no Senado, porque causaria impacto de R$ 3,5 bilhões/ano aos cofres da União.
Negando que os deputados aprovaram uma pauta-bomba para o futuro presidente Jair Bolsonaro (PSL), Maia chamou o ministro de autoritário e disse que Temer tem a liberdade de vetar ou sancionar a lei.
“A democracia não pode ser torta, onde só o poder Executivo comanda e decide os futuros do país. O problema é que as pessoas vão para o Ministério da Fazenda, tão poderoso, e acabam ficando um pouco autoritárias”, disse.
A lei aprovada no Congresso amplia até 2023 o prazo a empresas instaladas nas áreas das superintendências de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), do Nordeste (Sudene) e do Centro-Oeste (Sudeco).
Se sancionada, a lei vai permitir que as companhias continuem pagando 75% a menos do Imposto de Renda, calculado com base no lucro da exploração.
Fonte: Agência Brasil
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MP vem desde 2001 A aprovação da lei pela câmara altera a MP (medida provisória) 2.199-14, em vigor desde 2001. O prazo já tinha sido ampliado em 2012 até o fim deste ano.
O texto também prevê a possibilidade de retenção de 30% do Imposto de Renda devido como depósito para reinvestimento – um incentivo para projetos de modernização ou compra de equipamentos.
As empresas beneficiadas com esse incentivo também poderão, até 2023, usar como capital de giro metade desse valor a ser reinvestido.
Relator defende incentivos Inicialmente, o relator da proposta pela Comissão de Finanças e Tributação, deputado Tadeu Alencar (PSB-PE), havia proposto um substitutivo, retirando o uso como capital de giro de valores destinados a reinvestimento. Ele também retirava a prorrogação do benefício para empresas do Centro-Oeste.
Segundo Alencar, as principais empresas dessa região são muito lucrativas e já têm bom desempenho sem o incentivo.
Entretanto, após reivindicações de vários parlamentares para que o texto original fosse mantido a fim de permitir o envio diretamente à sanção, ele mudou seu parecer. Caso houvesse mudanças, o texto retornaria ao Senado.
Quanto à adequação orçamentária e financeira, concluiu que a prorrogação do incentivo fiscal nos moldes atuais não permite prever a renúncia fiscal porque depende da aprovação dos projetos pelas superintendências.
“A aprovação desse projeto tem enorme importância para a diminuição das desigualdades regionais de desenvolvimento econômico e social”, afirmou o relator.
Fonte: Agência Câmara Notícias
Foto: Luís Macedo/Câmara dos Deputados
