PGR rejeita denúncia parlamentar contra ministro da Educação

No entendimento da PGR, a legitimidade para propor o ajuizamento de eventual ação é do MPF

21/02/2020 13:17

A Procuradoria-Geral da República (PGR) manifestou-se pelo inferimento da denúncia por crime de responsabilidade apresentada por um grupo de parlamentares contra o ministro da Educação, Abraham Weintraub.

No entendimento do vice-procurador-geral da República, José Bonifácio, – amparado em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) – nos casos de crimes de responsabilidade atribuídos a ministros, não conexos com atos da mesma natureza praticados pelo presidente da República, a competência para o julgamento é do STF e a legitimidade para propor o ajuizamento de eventual ação, do Ministério Público Federal (MPF).

A peça cita decisões de ministros da Suprema Corte confirmando a competência do órgão ministerial para propor ações em casos como o retratado na petição inicial.

Foram citadas decisões tomadas entre 2003 e 2018. Dessa forma, tendo em vista a ausência de legitimidade dos autores, o vice-PGR manifestou-se pelo indeferimento da petição, sem entrar no mérito dos argumentos apresentados pelos políticos.

No pedido de abertura de processo, os parlamentares imputam suposto crime de responsabilidade cometido pelo ministro da Educação devido à “omissão” do Ministério da Educação no uso de R$ 1 bilhão resgatados pela Lava Jato, falta de decoro de Weintraub para o cargo e ineficiência quanto à gestão das políticas de alfabetização.

Fonte: PGR

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