PGR recorre da decisão de ministro do STF sobre a Lei da Ficha Limpa

A liminar, dada pelo ministro Nunes Marques suspendeu o trecho da lei segundo o qual a contagem da inelegibilidade de oito anos começa após o cumprimento de pena

21/12/2020 19:43

Entidade anticorrupção critica Marques por alterar Lei da Ficha Limpa

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu da decisão do ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), que, na prática, diminui o tempo de inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa.

O pedido é direcionado ao presidente da Corte, ministro Luiz Fux, responsável por despachar durante o recesso. Este, portanto, começou neste fim de semana e vai até o fim de janeiro.

O documento é assinado pelo vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros. Em suma, ele pede a suspensão da decisão do ministro do STF, ou como alternativa, a paralisação de todos os processos de registro de candidatura relacionados à questão.