O senador Eduardo Braga (MDB-AM) impôs “mordaça” e “descabida” ao trabalho dos auditores fiscais da Receita Federal e foi muito criticado por parlamentares, entidade de auditores e, também, do Ministério Público Federal (MPF). Eles argumentam que a proposta pode “enfraquecer” o combate à corrupção.

Nesta sexta-feira (10), foi o secretário-especial da Receita Federal, Marcos Cintra (foto), quem reagiu decepcionado com a restrição e afirmou, por meio de rede social, que se trata de “mordaça”.

Nessa quinta-feira (9), a comissão do Congresso, que analisa a MP, aprovou por 15 votos a 9, a emenda de Braga que limita as atividades de auditores da Receita.

A proposta proíbe auditor da Receita Federal de investigar crime que não seja de ordem fiscal.

O texto ainda precisa passar por votação nos plenários da Câmara e do Senado.

“É incrível uma lei proibir um auditor fiscal de comunicar ao Ministério Público a suspeita de um crime, conexo ou não a um crime tributário investigado. Isso é uma obrigação de qualquer cidadão”, declarou Cintra.

“Só posso acreditar que a nova versão da MP 870 tenha sido um erro de redação no tocante à mordaça dos auditores fiscais”, acrescentou.

Em nota executiva, a Receita Federal avaliou ainda que a proposta é contrária ao interesse público, pois pretende limitar a comunicação de crimes de ação pública incondicionada.

Acrescentou ainda que a proposta é “descabida”.

 

Relator da MP

A emenda foi apresentada pelo líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM), e acolhida pelo relator da MP, Fernando Bezerra (MDB-PE).

Bezerra afirmou, nesta quarta-feira (8), que há casos de auditores “extrapolando” as competências deles.

“Tem ocorrido, sim, a extrapolação de atuação de fiscais na Receita Federal, que fogem da sua competência das suas atribuições. Essa redação, essa emenda, é no sentido apenas de proteger essas garantias individuais do contribuinte brasileiro”, declarou o parlamentar.

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Foto: Wilson Dias/ABr