Senado: comissões devem criar marco do licenciamento ambiental

O projeto é da Câmara dos Deputados

11/12/2023 16:26

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) pode votar nesta quarta-feira (13), quando terá reunião deliberativa a partir das 8h30, o projeto de lei 2.159/2021, que trata de uma lei geral do licenciamento ambiental. O projeto é da Câmara dos Deputados e tem parecer favorável do senador Confúcio Moura (MDB-RO).

“O Congresso Nacional tem diante de si a responsabilidade histórica de disciplinar o inédito marco que finalmente institua a Lei Geral do Licenciamento Ambiental e discipline o seu procedimento em nosso país. (…) Queremos, sim, que o Poder Legislativo seja protagonista responsável de uma legislação ambiental moderna, eficiente e, sobretudo, equilibrada”, afirmou Confúcio, em novembro, quando leu seu relatório, no qual acatou seis das 77 emendas apresentadas no Plenário e na CMA ao projeto da Câmara.

O projeto de lei tem tramitação simultânea na CMA e na Comissão de Agricultura (CRA), onde tem como relatora a senadora Tereza Cristina (PL-MS).

Rios

A CMA analisa outros dois itens na pauta. Um deles é o projeto que libera a construção de reservatórios de água para irrigação em áreas de preservação permanente, à beira de rios. Do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS), a proposta tem relatório do senador Otto Alencar (PSD-BA).

A proposta já havia sido aprovada em decisão terminativa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) em 2022, mas foi apresentado recurso para deliberação em Plenário, onde recebeu emendas, retornando à CRA e indo posteriormente à deliberação da Comissão de Meio Ambiente, pela qual o texto não havia passado.

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Ouro

Pode ser votado também o projeto de lei 836/2021, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que regulamenta a comercialização de ouro, condicionando-a à existência de lastro minerário e ambiental, a fim de coibir a comercialização de ouro extraído de maneira ilegal.

O texto, que tem voto pela aprovação do relator, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), altera a Lei 7.766, de 1989 que dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário. E a Lei 9.613, de 1998 que estabelece sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.

O projeto de Contarato também revoga seis artigos da Lei 12.844, de de 2013, que trata entre outros assuntos de seguro-safra, mas, proveniente de conversão de medida provisória, também dispõe da comercialização de ouro nos arts. 37 a 42.

Fonte: Agência Senado

Foto: Agência Senado