Senado decide “guerra fiscal” no plenário desta quarta

Mais de três anos após o início de sua tramitação no Senado, o projeto que pretende acabar com a guerra fiscal nos estados (PLS 130/2014) pode ter decisão final no Plenário nesta quarta-feira (12).

O texto substitutivo que veio da Câmara dos Deputados foi ajustado na Comissão de Assuntos Econômicos pelo relator, Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

E seu parecer foi aprovado na terça-feira, seguindo com urgência para a última etapa de votação.

Na avaliação de Armando Monteiro (PTB-PE), há hoje consciência de que a concessão desenfreada de incentivos do principal tributo estadual, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), provocou concorrência predatória entre os estados para atrair investimentos, perda significativa de receita e insegurança jurídica às empresas beneficiadas.

Muitos desses convênios foram feitos sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que exige unanimidade de todos os secretários de Fazenda dos estados para convalidar os benefícios fiscais.

Assim, tornaram-se unilaterais e inconstitucionais.

Supremo decidirá

O assunto foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF), que já deu sinais que pode aprovar uma súmula vinculante.

Essa decisão do STF, se aprovada, transformaria esses benefícios em dívidas tributárias.

Além disso, há muitos questionamentos na Justiça e no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre cobranças da Receita.

Portanto, diante desse cenário de litigiosidade, incertezas e prejuízos, a aposta de Armando e de vários outros senadores é que o projeto será aprovado no Plenário.“Vamos encerrar esse capítulo da guerra fiscal”, acredita o senador, que já presidiu a Confederação Nacional da Indústria e foi ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior na gestão de Dilma Rousseff.

Contra a ZFM

Igual confiança tem o relator, Ferraço (foto). Para ele, o projeto resolve a guerra do ICMS, convalida os incentivos concedidos sem aprovação do Confaz e estabelece regras de transição para que o país possa migrar para outro modelo de estímulo aos investimentos.

O resultado é contraproducente para as indústrias localizadas na Zona Franca de Manaus, pois somente elas têm a prerrogativas de adotar incentivos fiscais.

Embora a tendência seja pela aprovação, existe uma questão pendente que pode gerar polêmica no Plenário.

Nesta fase da tramitação, em que o texto original do Senado recebeu substitutivo da Câmara, o relator possui margem estreita para realizar novas mudanças. Só pode excluir emendas feitas pelos deputados e voltar ao texto aprovado pelos senadores, ou fazer adequações para tornar a redação mais clara.

Fonte: Senado

Fotos: Agência Senado.