O Senado aprovou, nessa quarta-feira (24), em sessão remota, o novo marco legal do saneamento básico (PL 4.162/2019).
O projeto é de iniciativa do governo, foi aprovado em dezembro do ano passado na Câmara dos Deputados. Agora, segue para a sanção presidencial, de acordo com a Agência Senado.
A matéria baseia-se na Medida Provisória (MP) 868/2018 , que perdeu a validade sem ter sua apreciação completada no Congresso Nacional em 2019.
Assim, o governo enviou ao Legislativo um projeto com o mesmo tema.
O texto prorroga o prazo para o fim dos lixões, facilita a privatização de estatais do setor e extingue o modelo atual de contrato entre municípios e empresas estaduais de água e esgoto .
Pelas regras em vigor, as companhias precisam obedecer a critérios de prestação e tarifação, mas podem atuar sem concorrência.
O novo marco transforma os contratos em vigor em concessões com a empresa privada que vier a assumir a estatal.
O texto também torna obrigatória a abertura de licitação, envolvendo empresas públicas e privadas.
Foram apresentadas 86 emendas ao projeto. Mas o relator, senador do PSDB-CE Tasso Jereissati (na foto, em destaque ), acatou apenas uma. A emenda acatada é de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG).
Essa emenda torna mais precisa uma referência legal, sem alteração de mérito.
Pelo projeto, os contratos deverão se comprometer com metas de universalização a serem cumpridas até o fim de 2033.
Assim sendo, a cobertura deverá ser de 99% para o fornecimento de água potável e de 90% para coleta e tratamento de esgoto.
Leia o texto completo na Agência Senado .
Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado
