TCU libera R$ 6 bilhões para Pé-de-Meia e dá prazo para ajustes

Após intensos debates e divergências entre ministros, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu revogar a medida cautelar que bloqueava R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé-de-Meia, uma das principais iniciativas do terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A decisão, tomada nesta quarta-feira (12/2), permite a retomada dos pagamentos aos estudantes beneficiados, mas impõe ao governo um prazo de 120 dias para adequar o programa à legalidade orçamentária.

Com a revogação do bloqueio, os valores voltam a ser acessíveis para a poupança estudantil. No entanto, o TCU determinou que, dentro do prazo estabelecido, o governo deve apresentar uma proposta ao Congresso para assegurar a viabilidade orçamentária do programa.

Até que isso ocorra, os pagamentos estão autorizados, mas poderão sofrer novas alterações conforme o andamento das discussões legislativas.

Consenso após três horas

O julgamento foi marcado por divergências entre os ministros, que apresentaram quatro linhas de voto distintas.

O relator, ministro Augusto Nardes, e os ministros Bruno Dantas, Aroldo Cedraz e Jorge Oliveira defenderam propostas divergentes, levando o presidente do TCU, ministro Vital do Rêgo, a suspender a votação para buscar um consenso.

Após mais de três horas de sessão, chegou-se a um acórdão que mescla os diferentes pontos sugeridos.

Congresso x Pé-de-Meia

A inclusão definitiva do programa no Orçamento de 2025 exigirá negociações políticas. O governo precisará abrir espaço fiscal para acomodar os R$ 13 bilhões anuais necessários à manutenção do Pé-de-Meia. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) deve ser votado em março, após o carnaval.

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Outra alternativa seria o envio de um Projeto de Lei Complementar (PLP) para a abertura de créditos adicionais na Lei Orçamentária Anual, concedendo mais tempo ao governo para viabilizar os recursos.

AGU contesta decisão

Mesmo com a liberação dos valores, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu contra a decisão do TCU, argumentando que não há ilegalidade na forma como os recursos do programa foram transferidos. A disputa jurídica e política sobre o financiamento do Pé-de-Meia deve continuar nos próximos meses.

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Foto: TCU