A equipe do presidente Michel Temer planeja uma emenda à Constituição para mudar a chamada ‘regra de ouro’ das contas públicas.
O objetivo é evitar que o governo seja acusado de crime de responsabilidade (na foto, o presidente Temer entre os ministros da Fazenda, Henrique Meirelles, e Dyogo Oliveira, do Planejamento).
A mudança começou a ser discutida no governo no fim do ano passado, com a resistência do Congresso em aprovar a Reforma da Previdência e as medidas do ajuste fiscal.
A proposta de Emenda Constitucional que está sendo preparada mexeria na chamada “regra de ouro” da administração pública.
Essa regra limita o quanto o governo pode se endividar.
Pelas projeções, em 2017, a norma vai ser cumprida.
O valor do endividamento do governo foi menor do que as despesas de capital, que incluem os investimentos feitos no ano.
Fechou com uma margem de segurança de R$ 20,7 bilhões.
Mas com a crise fiscal, os investimentos do governo vêm caindo e a dívida crescendo.
E para 2018, se prevê um rombo de R$ 184 bilhões. Se isso acontecer, a regra de ouro será descumprida – o que pode implicar em crime de responsabilidade.
Para aliviar as contas de 2018, o governo conta com a devolução de R$ 130 bilhões do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para o tesouro.
A preocupação maior é com 2019.
A regra de ouro, na prática, serve para impedir que o governo pegue dinheiro emprestado para pagar despesas correntes como salários de servidores, aluguéis, água, luz.
Aprovando essa mudança na Constituição, o governo evitaria ser enquadrado em crime de responsabilidade.
Texto a caminho
A equipe econômica já começou a trabalhar no texto da proposta que retira essa trava na execução do orçamento.
A ideia é que a medida seja temporária: tenha validade de dois anos e seja apresentada ao Congresso no início do fevereiro, assim que o Congresso voltar das férias.
O deputado Pedro Paulo (foto/NBO), do MDB do Rio, está preparando o texto em conjunto com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.
Prevendo as críticas, a proposta deve conter contrapartidas – como por exemplo, a proibição da concessão de benefícios e subsídios para todos os setores da economia e o fim do aumento de salário de funcionários públicos.
Críticas
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, foi chamado para as negociações.
Maia alertou para a falta de disposição dos deputados para aprovar contrapartidas impopulares, principalmente em ano de eleição.
O economista José Kobori critica a proposta.
Diz que a mudança flexibiliza uma das regras mais importantes da gestão publica: a de responsabilidade fiscal, que impôs limites aos gastos dos governantes e vai na contramão do ajuste fiscal, que o governo promete fazer.
“Não sou eu que tenho que me enquadrar a lei, a lei é que tem que se enquadrar em mim. Então isso é um sinal muito ruim para sociedade como um todo que aquele freio que existia para o governo fazer a coisa certa ele está tirando”, explica ele.
O professor de direto da Universidade de Brasilia Mamede Said diz que a alternativa em estudo pode incentivar a falta de disciplina fiscal.
“Quando os governos eles começam a patinar em questões de natureza fiscal, orçamentária e não conseguem manter a rédea curta dos gastos públicos eles tendem a alterar aqueles dispositivos legais que estabelecem certas travas, certas amarras exatamente para evitar que a coisa seja tratada de maneira irresponsável. Então eu penso que talvez a gente esteja diante desse cenário em que interessa ao governo poder agir de forma mais livre, mais irresponsável sem exatamente esse disciplinamento previsto nas leis e em particular na lei de responsabilidade fiscal.”
Fonte: Jornal Hoje
Foto: Marcos Corrêa/PR
