O Plenário da Câmara aprovou, nesta terça-feira, dia 13, o texto-base à Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica. O texto dispensa alvarás, apresenta proposta de carteira de trabalho digital e libera o trabalho aos domingos e feridos.

A versão aprovada permite que pessoas físicas e jurídicas desenvolvam atividades de baixo risco, que poderão ter isenção de licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

O texto-base do relator, deputado Jerônimo Georgen (PP-RS), foi aprovado por 345 votos a favor, 76 contras e uma abstenção.

Após a aprovação, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), encerrou a sessão e convocou os deputados para a votação dos destaques na tarde desta quarta-feira (14).

 

MP da Liberdade Econômicaidade

A MP 881/19 estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco federal.

O texto-base também libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

O relator também inseriu na proposta temas como a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Por outro lado, o texto final do relator retirou diversos temas que não faziam parte na MP original, como taxas de conselhos de Farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.

Georgen, entretanto, manteve na MP o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana.

Pelo texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, quando lhe será garantida uma folga neste dia.

Originalmente, a proposta era de até sete semanas antes de o trabalhador ter uma folga dominical.

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Fonte: Agência Brasil

 

Foto: Agência Brasil/Fabio Rodrigues