Fraude em obra pública dará prisão de até 12 anos, aprova comissão

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quinta-feira (12), o Projeto de Lei 10657/18, que tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia, definido como “obter vantagem ilícita, em prejuízo da administração pública, em razão de sobrepreço ou superfaturamento”. A pena é de reclusão, de 4 a 12 […]

Deputados aprovam emenda que proíbe compra de artigos de luxo

A Câmara dos deputados aprovou, nesta quarta-feira, dia 11, 3 de 18 destaques votados sobre o projeto da nova Lei de Licitações (PL 1292/95). Uma das mudanças aprovadas incorpora emenda do deputado Gilson Marques (Novo-SC) para impedir a compra de artigos de luxo pela administração pública. Segundo o texto, deverão ser avaliados aspectos como os […]