Votação da PEC da prisão em Segunda Instância na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), por meio de reunião deliberativa, discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 410/2018,  que tem o objetivo de alterar o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal (CF) para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em […]