Congresso derruba veto que proibia pagar Fundeb em bancos privados

Projeto de lei aprovado pelo Congresso derruba exclusividade de bancos estatais no pagamento de salários e benefícios do pessoal da educação

25/03/2022 18:18

Antônio Paulo, do BNC Amazonas em Brasília

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O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro (PL) ao artigo do projeto de lei 3.418/2021.

O dispositivo vetado autoriza a transferência de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) para outras instituições bancárias, além do Banco do Brasil e Caixa Econômica.

A permissão é para viabilizar o pagamento de salários, de vencimentos e de benefícios de qualquer natureza aos profissionais da educação em efetivo exercício.

A Lei 14.113/2020 regulamenta o Fundeb e dispõe, no artigo 21, que os recursos do Fundo devem ser executados na conta do Banco do Brasil ou da Caixa, sendo vedada a transferência para outras contas bancárias.

A derrubada do veto 69 beneficia diretamente o estado do Amazonas.

O deputado federal Sidney Leite (PSD) disse ser a favor da abertura na lei do Fundeb para que outros bancos possam pagar o salário dos professores e profissionais da área de educação.

“Quando você restringe a mobilidade de recursos do município ou do estado, você dificulta a gestão. No estado do Amazonas, a grande maioria dos municípios não tem banco oficial (Banco do Brasil e Caixa), trabalha só com banco privado e os municípios precisam ter flexibilidade, senão fere a autonomia de gestão para escolher onde melhor aplicar os recursos”, afirmou Leite.

O parlamentar municipalista afirma que não é contra A ou B nem a favor de C, mas sua defesa é mais para dar autonomia e liberdade de gerenciar esses recursos.

“Isso é uma luta de vários municípios. Nesse sentido, não só do Amazonas, mas do Brasil afora”.

Leite disse que participou ativamente desse debate na Comissão de Educação.

“Somos favoráveis a esse projeto porque beneficia diretamente o Amazonas, visto ter município que só tem uma agência bancária e não é a Caixa nem o Banco do Brasil, apesar da nossa luta de ampliar a presença dessas agências oficiais no interior do nosso estado”.

Determinação inviabiliza contratos

A decisão do poder Legislativo foi comemorada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM).

“A derrubada do veto traz alento aos gestores que têm encontrado muitas dificuldades com a concentração da operacionalização dos recursos em contas somente de duas instituições financeiras”, disse o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

Segundo da CNM, essa determinação tem inviabilizado várias gestões locais por conta do rompimento de contratos, além de impactar os profissionais de educação que devem ser forçados a se deslocar para outra cidade para movimentar seus salários.

A CNM informou ainda que atuou junto aos parlamentares para manifestar posicionamento pela rejeição do veto presidencial 69/2021, uma vez que a manutenção da vedação de movimentação dos recursos do Fundeb ao Banco do Brasil e a Caixa condiciona a administração pública à exclusividade contratual.

Nesse sentido, a entidade enfatizou que a medida prejudica as relações comerciais com os outros agentes financeiros não oficiais e reprime a oportunidade de arrecadação de recursos importantes para o cidadão, recursos legais e habitualmente aferidos através da venda da folha de pagamento com significativos ganhos ao erário municipal.

Pesquisa CNM

Para demonstrar que a norma tem causado dificuldades aos entes locais, a CNM realizou uma pesquisa com o objetivo de mapear a situação do gerenciamento da folha de pagamento com recursos do Fundeb nos

municípios e verificar como a medida impacta cada um deles.

Dos 3.285 municípios que responderam o questionário, 3.166 afirmaram receber os recursos pelo Banco do Brasil e 82 pela Caixa.

Ainda de acordo com o levantamento, a vedação da transferência dos recursos do Fundeb para outros bancos representava impacto negativo para 1.471 municípios que possuem contratos vigentes com outros bancos e teriam de arcar com multas ou ressarcimentos em decorrência da quebra do instrumento contratual.

Quase 65% desses contratos têm vigência de três anos ou mais e representam fonte alternativa de arrecadação própria para 582 cidades. O incremento ultrapassa R$ 100 mil.

Municípios sem agência do Banco do Brasil e da Caixa, por região

Como votou a bancada do Amazonas

Na sessão que analisou o veto (69/2021), estavam presentes seis dos 11 membros da bancada do Amazonas.

Na Câmara dos Deputados, José Ricardo (PT) e Capitão Alberto Neto (PL) votaram “sim”, pela manutenção do veto de Bolsonaro.

No Senado, marcaram presença os três senadores. Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério (PSDB) votaram “não” e a favor da derrubada do veto presidencial. Eduardo Braga (MDB) foi único que disse “sim” para manter o veto.

O deputado Marcelo Ramos (PSD) presidiu a sessão.

Cinco deputados federais ausentes: Átila Lins (Progressistas), Bosco Saraiva (Solidariedade), Delegado Pablo (União Brasil), Sidney Leite (PSD) e Silas Câmara (Republicanos)