Congresso derruba veto que proibia pagar Fundeb em bancos privados

Projeto de lei aprovado pelo Congresso derruba exclusividade de bancos estatais no pagamento de salรกrios e benefรญcios do pessoal da educaรงรฃo

Deputados cobram explicaรงรฃo de Bolsonaro sobre espionagem

Antรดnio Paulo, do BNC Amazonas em Brasรญlia

Publicado em: 25/03/2022 ร s 18:18 | Atualizado em: 25/03/2022 ร s 18:35

O Congresso Nacional derrubou o veto do presidente da Repรบblica, Jair Bolsonaro (PL) ao artigo do projeto de lei 3.418/2021.

O dispositivo vetado autoriza a transferรชncia de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenรงรฃo e Desenvolvimento da Educaรงรฃo Bรกsica e de Valorizaรงรฃo dos Profissionais da Educaรงรฃo) para outras instituiรงรตes bancรกrias, alรฉm do Banco do Brasil e Caixa Econรดmica.

A permissรฃo รฉ para viabilizar o pagamento de salรกrios, de vencimentos e de benefรญcios de qualquer natureza aos profissionais da educaรงรฃo em efetivo exercรญcio.

A Lei 14.113/2020 regulamenta o Fundeb e dispรตe, no artigo 21, que os recursos do Fundo devem ser executados na conta do Banco do Brasil ou da Caixa, sendo vedada a transferรชncia para outras contas bancรกrias.

A derrubada do veto 69 beneficia diretamente o estado do Amazonas.

O deputado federal Sidney Leite (PSD) disse ser a favor da abertura na lei do Fundeb para que outros bancos possam pagar o salรกrio dos professores e profissionais da รกrea de educaรงรฃo.

โ€œQuando vocรช restringe a mobilidade de recursos do municรญpio ou do estado, vocรช dificulta a gestรฃo. No estado do Amazonas, a grande maioria dos municรญpios nรฃo tem banco oficial (Banco do Brasil e Caixa), trabalha sรณ com banco privado e os municรญpios precisam ter flexibilidade, senรฃo fere a autonomia de gestรฃo para escolher onde melhor aplicar os recursosโ€, afirmou Leite.

O parlamentar municipalista afirma que nรฃo รฉ contra A ou B nem a favor de C, mas sua defesa รฉ mais para dar autonomia e liberdade de gerenciar esses recursos.

โ€œIsso รฉ uma luta de vรกrios municรญpios. Nesse sentido, nรฃo sรณ do Amazonas, mas do Brasil aforaโ€.

 Leite disse que participou ativamente desse debate na Comissรฃo de Educaรงรฃo.

โ€œSomos favorรกveis a esse projeto porque beneficia diretamente o Amazonas, visto ter municรญpio que sรณ tem uma agรชncia bancรกria e nรฃo รฉ a Caixa nem o Banco do Brasil, apesar da nossa luta de ampliar a presenรงa dessas agรชncias oficiais no interior do nosso estadoโ€.

Determinaรงรฃo inviabiliza contratos

A decisรฃo do poder Legislativo foi comemorada pela Confederaรงรฃo Nacional de Municรญpios (CNM).

โ€œA derrubada do veto traz alento aos gestores que tรชm encontrado muitas dificuldades com a concentraรงรฃo da operacionalizaรงรฃo dos recursos em contas somente de duas instituiรงรตes financeirasโ€, disse o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski.

Segundo da CNM, essa determinaรงรฃo tem inviabilizado vรกrias gestรตes locais por conta do rompimento de contratos, alรฉm de impactar os profissionais de educaรงรฃo que devem ser forรงados a se deslocar para outra cidade para movimentar seus salรกrios.

A CNM informou ainda que atuou junto aos parlamentares para manifestar posicionamento pela rejeiรงรฃo do veto presidencial 69/2021, uma vez que a manutenรงรฃo da vedaรงรฃo de movimentaรงรฃo dos recursos do Fundeb ao Banco do Brasil e a Caixa condiciona a administraรงรฃo pรบblica ร  exclusividade contratual.

Nesse sentido, a entidade enfatizou que a medida prejudica as relaรงรตes comerciais com os outros agentes financeiros nรฃo oficiais e reprime a oportunidade de arrecadaรงรฃo de recursos importantes para o cidadรฃo, recursos legais e habitualmente aferidos atravรฉs da venda da folha de pagamento com significativos ganhos ao erรกrio municipal.

Pesquisa CNM

Para demonstrar que a norma tem causado dificuldades aos entes locais, a CNM realizou uma pesquisa com o objetivo de mapear a situaรงรฃo do gerenciamento da folha de pagamento com recursos do Fundeb nos

municรญpios e verificar como a medida impacta cada um deles.

Dos 3.285 municรญpios que responderam o questionรกrio, 3.166 afirmaram receber os recursos pelo Banco do Brasil e 82 pela Caixa.

Ainda de acordo com o levantamento, a vedaรงรฃo da transferรชncia dos recursos do Fundeb para outros bancos representava impacto negativo para 1.471 municรญpios que possuem contratos vigentes com outros bancos e teriam de arcar com multas ou ressarcimentos em decorrรชncia da quebra do instrumento contratual.

Quase 65% desses contratos tรชm vigรชncia de trรชs anos ou mais e representam fonte alternativa de arrecadaรงรฃo prรณpria para 582 cidades. O incremento ultrapassa R$ 100 mil.

Municรญpios sem agรชncia do Banco do Brasil e da Caixa, por regiรฃo

Como votou a bancada do Amazonas

Na sessรฃo que analisou o veto (69/2021), estavam presentes seis dos 11 membros da bancada do Amazonas.

Na Cรขmara dos Deputados, Josรฉ Ricardo (PT) e Capitรฃo Alberto Neto (PL) votaram โ€œsimโ€, pela manutenรงรฃo do veto de Bolsonaro.

No Senado, marcaram presenรงa os trรชs senadores. Omar Aziz (PSD) e Plรญnio Valรฉrio (PSDB) votaram โ€œnรฃoโ€ e a favor da derrubada do veto presidencial. Eduardo Braga (MDB) foi รบnico que disse โ€œsimโ€ para manter o veto.

O deputado Marcelo Ramos (PSD) presidiu a sessรฃo.

Cinco deputados federais ausentes: รtila Lins (Progressistas), Bosco Saraiva (Solidariedade), Delegado Pablo (Uniรฃo Brasil), Sidney Leite (PSD) e Silas Cรขmara (Republicanos)

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Foto: Divulgaรงรฃo