O Congresso derrubou, nessa terça-feira (1º), os 12 vetos parciais apresentados pelo presidente Jair Bolsonaro ao Projeto de Lei (PL) 795/2021, destinado a prorrogar o auxílio emergencial para trabalhadores e empresas do setor cultural durante a pandemia de covid (coronavírus).
“Contrariedade ao interesse público” e “inconstitucionalidade” foram os argumentos usados pelo governo federal para vetar alguns dispositivos da proposta.
O PL 795/2021 foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT) e teve o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB/foto ) como relator.
O projeto de lei promoveu alterações na Lei Aldir Blanc (Lei 14.017, de 2020) para estender a concessão do auxílio emergencial ao setor cultural e ampliar o prazo de utilização de recursos em ações emergenciais por estados, municípios e pelo Distrito Federal.
Alguns dos vetos derrubaram dispositivos do substitutivo elaborado pelo relator, como a expansão do prazo para pagamento de empréstimo tomado por trabalhadores e empresas do setor cultural.
Prazo de pagamento
Pela proposta aprovada no Congresso, os débitos relacionados a linhas de crédito específicas para fomento de atividades e aquisição de equipamentos poderiam ser pagos em até 36 meses, com reajuste pela taxa Selic apenas a partir de 1º de julho de 2022.
Ao vetar a medida, o governo federal, seguindo orientação do Ministério da Economia e da Advocacia-Geral da União, encarou a nova regulação para empréstimos já formalizados como contrária ao interesse público por causar insegurança jurídica nas relações entre instituições financeiras e os tomadores de empréstimo do setor cultural.
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Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
