O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) apresentou um projeto para impedir que condenados por violência doméstica e familiar ou por estupro possam se casar no civil enquanto cumprem a pena.
A proposta foi protocolada na segunda-feira (30). O texto estabelece a proibição do matrimônio como um dos efeitos da condenação por determinados crimes violentos.
De acordo com o projeto, se enquadrariam na proibição condenados pelos seguintes crimes praticados contra “cônjuge, companheiro, filhos, tutelados ou curatelado”:
Crimes dolosos contra a vida e de lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando o fato envolver violência doméstica ou familiar ou for praticado por razões de condição de sexo feminino;
Crimes de estupro, inclusive de vulnerável;
Crimes contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão, quando os aludidos delitos hajam sido praticados contra cônjuge, companheiro ou outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou ainda contra tutelado ou curatelado.
O deputado argumenta no projeto que a medida visa “proporcionar maior proteção à sociedade” e impedir que o condenado “encontre, desde logo, novas oportunidades” de cometer crimes.
“Trata-se aqui, em verdade, de estabelecer novel regramento com finalidades punitiva e preventiva, quais sejam, de agravar a situação do condenado pela prática de crime nas diversas hipóteses aludidas, bem como de proporcionar maior proteção à sociedade e pessoas em geral em face do criminoso condenado, evitando-se que esse contraia núpcias até que ocorra a sua reabilitação nos termos da lei (artigos 93 e 94 do Código Penal) e, desse modo, que ele encontre, desde logo, novas oportunidades, em âmbito de relações domésticas e familiares, para cometer novos crimes das mencionadas espécies”, escreveu Neto na justificativa do projeto.
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Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
