O ministro-relator dos processos da operação Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu submeter diretamente ao pleno a apreciação de ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental) da Câmara dos Deputados.
Nessa ação, o parlamento questiona decisão da juíza da 12ª Vara Federal de Curitiba (PR) que impediu a comissão externa constituída para verificar as condições em que está preso o ex-presidente da República Lula da Silva (PT).
A magistrada não permitiu o acesso da comissão da Câmara às dependências da Superintendência da Polícia Federal na capital paranaense, onde Lula
Fachin aplicou rito abreviado previsto para ADI (ação direta de inconstitucionalidade), que, segundo a jurisprudência do STF, tem aplicação analógica às demais ações de controle de constitucionalidade (no caso, ADPF).
Ao adotar o procedimento de jogar a decisão para o pleno, Fachin levou em conta a relevância da matéria e o seu significado para a ordem social e a segurança jurídica, “nomeadamente o imprescindível respeito ao texto constitucional, às garantias procedimentais institucionais e às prerrogativas dos poderes”.
O relator solicitou ainda, com urgência, informações ao juízo da 12ª Vara Federal de Curitiba, a serem prestadas em três dias. Após esse prazo, determinou que se dê vista dos autos à advogada-geral da União e à procuradora-geral da República, no prazo simultâneo de até três dias, para que se manifestem sobre a matéria.
Alegações
A mesa diretora da Câmara
“Essa conduta fere o princípio da separação dos poderes, preceito fundamental e cláusula pétrea da ordem constitucional vigente, uma vez que restringe o acesso de autoridade do poder Legislativo a estabelecimento gerido e administrado por órgão do poder Executivo, em que se praticam atos que manifestam o exercício de função administrativa – e, portanto, sujeitos ao controle externo do Congresso Nacional no âmbito da administração federal –, e não exclusivamente de função jurisdicional”, afirma.
A autora da ADPF pediu a concessão de liminar para assegurar à comissão externa o imediato exercício de suas prerrogativas constitucionais e regimentais.
No mérito, pede a anulação da decisão impugnada e para que o STF dê interpretação conforme a Constituição federal a dispositivo da Lei de Execução Penal, a fim de esclarecer que o juiz da execução não pode negar a realização de diligência requisitada pelo poder Legislativo, cabendo-lhe somente estabelecer, dentro dos parâmetros razoáveis, que salvaguardem a utilidade da medida, o modo e o tempo em que a diligência deverá o ocorrer.
Foto: Reprodução/STF
