Fatura da “PEC da impunidade” pode ser liquidada hoje pela Câmara

Após admissibilidade na noite de ontem, a previsão é que o plenário vote hoje. Quatro deputados do Amazonas votaram contra a admissão da proposta

25/02/2021 15:15

Antônio Paulo, do BNC Amazonas em Brasília

A Câmara dos Deputados vota na tarde desta quinta (25) a PEC 3/2021 (proposta de emenda à Constituição), que restringe a prisão em flagrante de parlamentar somente se relacionada a crimes inafiançáveis listados na Constituição, como racismo e crimes hediondos. O projeto vem sendo chamado de “PEC da impunidade”.

É provável que o plenário vote o primeiro e segundo turnos, como manda a Constituição, e envie a PEC ao Senado.

Para ser aprovada, é preciso ter 308 votos “sim” ou três quintos dos 513 deputados.

Na noite desta quarta-feira (24), o plenário aprovou, por 304 votos a 154 e 2 abstenções o parecer favorável da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI).
Nessa votação da admissibilidade, quatro deputados do Amazonas votaram “não” para rejeitar a PEC 3/21.

Manutenção de voto

A favor da admissibilidade técnica e jurídica da “PEC da Impunidade” e acompanhando a orientação do partido, deram voto “sim” os deputados Bosco Saraiva (Solidariedade-AM), Delegado Pablo (PSL-AM) e Silas Câmara (Republicanos-AM).

Vice-presidente da Câmara, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) não votou ontem à noite porque estava presidindo a sessão.

Imunidade parlamentar

Nesta quinta-feira (25), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a regulamentação da imunidade parlamentar deve se limitar à inviolabilidade de voz e voto, conforme o artigo 53 da Constituição.

Ele observou que diversos textos vazaram à imprensa tratando de outros artigos e temas referentes à imunidade parlamentar, incluindo os artigos 52 e 14. No entanto, o texto final que vai a plenário será definido na reunião do colégio de líderes.

Debate garantido

Lira afirmou que não tem compromisso com mérito ou resultado sobre a regulamentação da imunidade parlamentar. Sua principal preocupação é garantir que o tema seja debatido.

“Essa presidência não é dona da pauta, nem tem compromisso com o resultado, que pode ser emendar ou até rejeitar. É nossa obrigação trazer para discussão”, apontou.

Na avaliação do presidente da Câmara, a prisão de Daniel Silveira pelo Supremo Tribunal Federal foi resultado da falta de regulamentação sobre a imunidade parlamentar.

“O Congresso erra quando não se posiciona e não esclarece os fatos como são. Quando o Congresso não regulamenta, o erro é do Congresso. O Supremo foi levado a isso sem culpa, porque o regramento do Congresso não é claro, seja ele qual for”, disse Arthur Lira.