Governo cumpre acordo e veta artigo de MP que prejudicava ZFM

Embora tenha mantido, na primeira publicaรงรฃo, dispositivo que tirava a isenรงรฃo fiscal de produtos destinados ao consumo interno da Zona Franca de Manaus, Bolsonaro reconheceu o erro, voltou atrรกs e republicou a Lei 14.183/21

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Antรดnio Paulo, do BNC Amazonas em Brasรญlia

Publicado em: 15/07/2021 ร s 18:54 | Atualizado em: 15/07/2021 ร s 18:54

O governo federal voltou atrรกs e republicou, com vetos, nesta quinta-feira (15), a Lei 14.183/2021 que trazia graves prejuรญzos ร  Zona Franca de Manaus (ZFM).ย Para o presidente do Centro das Indรบstrias do Estado do Amazonas (Cieam), Wilsonย Pรฉrico (foto), o veto jรก era esperado.

Aprovada pelo Congresso Nacional, no mรชs passado, oriunda da medida provisรณria 1034/21, a lei trazia um artigo (8ยบ), que alterava o Decreto-Lei nยบ 288, de 28 de fevereiro de 1967, que criou a Zona Franca de Manaus.  

O dispositivo introduzido na MP 1034, considerado um โ€œjabutiโ€, pois, fugia da finalidade primeira da proposta do governo, eliminava a isenรงรฃo fiscal de produtos como petrรณleo, combustรญveis, produtos de perfumaria e cosmรฉticos destinados exclusivamente a consumo interno na ZFM.ย 

Tambรฉm seria atingida toda a produรงรฃo da Zona Franca que utilizasse matรฉrias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo bรกsico (PPB).ย ย 

Quando a MP 1034 passou pela Cรขmara, a bancada do Amazonas tentou retirar o artigo 8ยบ com essas restriรงรตes, mas perdeu na votaรงรฃo.  

No Senado, porรฉm, houve um acordo com a lideranรงa do governo para aprovar a medida porque o presidente Bolsonaro iria vetar o tal artigo. 

No entanto, na primeira publicaรงรฃo da sanรงรฃo presidencial, ocorrida na quarta-feira (14), o Diรกrio Oficial da Uniรฃo (DOU) trouxe o texto da Lei 14.183 sem o veto prometido. 

Mas, nesta quinta-feira (15), um despacho do presidente da Repรบblica, em ediรงรฃo extra do DOU, retifica o equรญvoco anterior โ€œpor ter constado incorreรงรฃo quanto ao originalโ€.

Objetivos principais da leiย 

A Lei 14.183/21 traz mudanรงas na alรญquota da Contribuiรงรฃo Social sobre o Lucro Lรญquido (CSLL) devida pelas pessoas jurรญdicas do setor financeiro. 

Tambรฉm concede isenรงรฃo relativa ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente na aquisiรงรฃo de automรณveis por pessoa com deficiรชnciaย ย 

E ainda revoga a tributaรงรฃo especial relativa ร  nafta e a outros produtos destinados a centrais petroquรญmicas.

Razรตes do vetoย ย 

Ao vetar o artigo 8ยบ, da Lei 14.183/21, o presidente Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, informaram ao presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) as razรตes da decisรฃo tomada.ย ย 

Dizem que a propositura legislativa altera o tratamento tributรกrio conferido a determinados tipos de produtos e operaรงรตes realizadas na Zona Franca de Manaus. 

โ€œEntretanto, embora se reconheรงa a boa intenรงรฃo do legislador, a propositura legislativa contraria o interesse pรบblico, por causar inseguranรงa jurรญdica (…) e cria controvรฉrsias jurรญdicas acerca da vigรชncia e da produรงรฃo de efeitos do disposto no art. 37 do Decreto-Lei nยบ 288, de 1967, e no art. 1ยบ do Decreto-Lei nยบ 340, de 1967โ€, diz Bolsonaro. 

O despacho presidencial afirma ainda que mantida a alteraรงรฃo tornaria ainda mais complexo o arcabouรงo normativo e jurisprudencial relativo aos benefรญcios fiscais aplicรกveis ร s operaรงรตes que envolvem a Zona Franca de Manaus.

Leia mais

Bancada comemoraย 

A republicaรงรฃo da lei, com o veto de Bolsonaro, foi comemorada pelos deputados e senadores da bancada do Amazonas.  

โ€œDepois de uma luta intensa na Cรขmara dos Deputados para barrar a alteraรงรฃo proposta na MP 1034, que atingia um dos princรญpios fundamentais da Zona Franca, que รฉ o princรญpio da equiparaรงรฃo, o qual garante que qualquer venda, mesmo do Brasil, de fora para dentro da ZFM entre como importaรงรฃo sem pagar PIS e Cofins, nรณs conseguimos, apรณs o Senado confirmar o texto que nos atingia, que o presidente Bolsonaro vetasse o projetoโ€, explicou o vice-presidente da Cรขmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM). 

Para o senador Plรญnio Valรฉrio (PSDB-AM), foi uma vitรณria da bancada do Amazonas o cumprimento do acordo firmado para o presidente Bolsonaro vetar o artigo 8ยบ da MP 1034.  

โ€œSe a MP tivesse sido sancionada com a manutenรงรฃo do artigo 8ยบ, na prรกtica tirava a isenรงรฃo fiscal de uma sรฉrie de produtos como petrรณleo, lubrificantes e combustรญveis. Inviabilizaria nosso polo industrial. Portanto, a Zona Franca sai fortalecidaโ€, disse o senador tucano.

Posiรงรฃo da indรบstriaย 

Para o presidente do Centro das Indรบstrias do Estado do Amazonas (Cieam), Wilson Pรฉrico, o veto jรก era esperado porque se ele nรฃo ocorresse seria aberta uma exceรงรฃo para a questรฃo dos combustรญveis o que geraria um precedente perigoso.  

โ€œAlรฉm do aumento do custo da produรงรฃo, que isso acarretaria a toda a cadeia produtiva, quem nos garante que nรฃo viriam outros produtos a terem sua isenรงรฃo fiscal retirada? questionou Pรฉrico,  

O empresรกrio e dirigente do Cieam lembra que o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) รฉ claro sobre a manutenรงรฃo dos incentivos fiscais existentes na Zona Franca de Manaus por conta do que estรก previsto na Constituiรงรฃo Federal. 

“Portanto, considero que a decisรฃo do presidente da Repรบblica, em vetar o artigo 8ยบ da MP 1034/21 foi acertada”, declarou Wilsonย Pรฉrico.

Foto:ย Cieam/reproduรงรฃo/YouTube