O parecer definitivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Governo do Estado para o exercício 2020 chega hoje, dia 9, à Assembleia Legislativa do Amazonas (ALE-AM) com previsão de R$ 18,6 bilhões em receita e recomendação de limite de despesas com pessoal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, de 49% da receita corrente líquida.

De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deputado Ricardo Nicolau (PSD), a previsão é de que a LDO seja votada em plenário até o fim desta semana, antes do recesso parlamentar.

Nicolau disse que o projeto de receita de R$ 18,6 bilhões em valores correntes servirá de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que será encaminhada pelo governo à ALE em outubro. Ela define metas e prioridades na aplicação dos recursos.

 

Freio nos gastos

Sobre o controle de gastos do governo, o deputado disse que a LDO traz recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE-AM) para que a ALE não autorize aumento de despesas com pessoal.

A ideia é fazer o governo voltar ao limite de 49% imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a receita corrente líquida. No primeiro quadrimestre, esse percentual ficou em 50,88, disse Nicolau.

“Esperamos que o governo faça as mudanças necessárias para que, nos próximos dois quadrimestres, esse percentual acima do teto não permaneça nas contas públicas. Senão, a partir daí, começarão as sanções ao estado e que se refletem em todos os poderes”, afirmou.

 

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Emendas acatadas

Nesta segunda, antes de encaminhar o projeto à ALE, o presidente da CAE submeteu o relatório a uma discussão preliminar do parecer e das 51 emendas apresentadas à proposta do governo.

Ele disse que a maioria das sugestões deverá ser acatada no parecer final.

 

Foto: Divulgação/ALE-AM