Lei de Responsabilidade Fiscal pode engessar Governo do Amazonas

Por Rosiene Carvalho, da Redação

A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê sanções para o desrespeito, por parte dos entes ao limite máximo de  gastos com a folha de pagamento.

O artigo 22 da lei prevê, a partir da verificação ao final de cada quadrimestre, engessamento do poder público caso a despesa total com pessoal exceda o valor imposto como limite.

De acordo com a lei, o ente que chega a 95% do limite previsto fica proibido de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequação de remunerações.

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Também não pode criar cargos, contratar nem mesmo mediante necessidade produzidas  por aposentadorias ou mortes nas áreas de educação, saúde e segurança. Também não pode contratar hora extra, com raras exceções. 

Quando o ente ultrapassa o limite máximo, as punições são ampliadas: “o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas”, diz a lei.

Ou seja, caso o terceiro quadrimestre confirme o avanço do Estado do Amazonas para ultrapassar o limite máximo, o que ficou muito perto no segundo quadrimestre, a conta terá que ser paga pelo próximo governador.

“Seja quem for o governador, receberá um presente de grego”, avalia Mourão Júnior.

O artigo 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê ainda, como obrigação, a quem ultrapassar o limite máximo de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida: a extinção de cargos e funções ou a redução (facultativa) temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

Caso não consigo se adequar nos quadrimestres seguintes, o ente fica sem poder receber as transferências voluntárias (os recursos do governo federal) e sem poder contratar créditos (novos empréstimos).

“A Lei de Responsabilidade Fiscal não gera voto. Ela obriga gestores a se preocuparem com os gastos públicos”, disse o economista.

Lei foi relatada por amazonense

Considerada um marco para a administração pública, a Lei de Responsabilidade Fiscal completou 18 anos em maio deste ano. A lei foi criada no Governo Fernando Henrique Cardoso e relatada pelo senador amazonense Jefferson Peres.

Na ocasião, a entrada em vigor da lei ajudou no controle da inflação e no sucesso do Plano Real porque impôs maior rigor aos gastos públicos da União, Estados e Municípios.

“A lei  foi um marco essencial para o sucesso do plano real. Ela ajudou gestores de estados e municípios a controlar os gastos, ajudando a economia como um todo”, afirmou Mourão Júnior.

Governo

A reportagem entrou em contato com a Secretaria de Comunicação do Estado do Amazonas (Secom) para que o Governo enviasse seu posicionamento a respeito dos dados do Siconfi e sobre quais medidas estão sendo tomadas para alterar o quadro. A Semcom informou que as informações serão prestadas nesta quinta-feira,dia 4.