Em nova decisão, a Justiça federal decidiu retornar com a proibição da instalação dos medidores aéreos (sistema de medição centralizada) de consumo de energia elétrica da Amazonas Energia.
Essa medida já havia sido determinada liminarmente pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) em março do ano passado, em ação civil pública da DPE contra a concessionária Amazonas Energia.
Dessa forma, o juiz federal Ricardo Sales, da 3ª Vara Federal do Amazonas, revogou parcialmente a decisão anterior, que havia suspendido liminar do desembargador Lafayette Vieira Júnior, do TJ.
O magistrado havia acatado pedido da DPE e DPU (Defensoria Pública da União) e proibido a instalação dos medidores.
Com isso, Sales manteve urgência já concedida pelo TJ.
“[…] diante do que suspendo a instalação dos medidores aéreos de energia elétrica SMCs”.
O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou favoravelmente à suspensão.
“Novamente, a concessionária está proibida de instalar os medidores, enquanto os processos judiciais não se encerrarem e houver o trânsito em julgado”, disse o defensor Christiano Pinheiro, coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) e que assina a ação.
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Contra consumidor
Para a DPE, a instalação do novo sistema de medição afronta o direito do consumidor de auferir e fiscalizar o seu próprio consumo, uma vez que os medidores estão sendo instalados a uma altura de quatro metros.
Durante fiscalização, o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Amazonas (Ipem) detectou irregularidades nos medidores.
Como resultado, a ação pede substituição desses medidores aéreos pelos convencionais, além da anulação das faturas que tiveram comprovadas as irregularidades em contadores pelo Ipem.
Ademais, também pede a condenação da Amazonas Energia em R$ 3 milhões por danos morais coletivos e sociais.
O processo foi enviado à Justiça federal após pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) no início deste ano, quando todos os atos praticados na Justiça do Amazonas foram anulados, inclusive a decisão liminar de suspensão da instalação dos “medidores aéreos”.
Foto: divulgação/DPE
