O deputado estadual Serafim Corrêa (PSB-AM) avalia que a MP 1.040, do governo federal, pode desburocratizar a vida das empresas e diminuir o ambiente ruim de negócios no Brasil.
De acordo com o parlamentar, o texto enviado ao Congresso Nacional promove diversas mudanças na legislação. Por exemplo, para simplificar a abertura de empresas, facilitar o comércio exterior e ampliar as competências das assembleias gerais de acionistas.
“O Brasil é um dos piores países do mundo no ambiente de negócio e essa MP [medida provisória] tem o objetivo de permitir ao Brasil subir até 20 posições no ranking de facilidade de negócios”.
Segundo Serafim, coisas que só existem no Brasil vão deixar de existir.
“Como você precisar ter três inscrições para abrir uma empresa”, disse.
Agora só será pedida a certidão federal. “E eu peço pelo amor de Deus que a Sefaz [Secretaria de Fazenda] não atrapalhe e nem recomende que os nossos deputados federais votem contra porque todos os dados ficarão disponíveis para a Sefaz e Semef [Secretaria de Finanças do município]”.
Melhora em curto prazo Segundo o governo federal, a MP pretende melhorar no curto prazo a posição do Brasil no ranking Doing Business, do Banco Mundial, que avalia a facilidade de fazer negócios em 190 países.
Atualmente, o Brasil ocupa a 124ª posição, atrás de países com economias menores, como Bélgica e Armênia.
“A MP também assegura melhores condições no comércio exterior e direitos aos investidores minoritários. Ela altera o Código Civil consagrando o princípio de que a prescrição intercorrente ocorre no mesmo prazo que a prescrição da ação. Ele impõe condições para que as empresas de energia elétrica sejam mais rápidas nas ligações”.
Ainda conforme a análise do deputado, a MP pode tornar mais rápida a cobrança e recuperação de crédito mediante a autorização do poder Executivo para instituir o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira).
O sistema é capaz de reunir dados cadastrais, relacionamentos e bases patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas com o objetivo de reduzir o custo de transação da concessão de crédito por meio do aumento da efetividade das ações judiciais que envolvam a recuperação de créditos públicos ou privados.
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Desafogando cobranças
Além disso, os conselhos profissionais poderão tomar medidas administrativas de cobrança, tais como a notificação extrajudicial e a inclusão em cadastros de inadimplentes, contribuindo para diminuir a sobrecarga judiciária brasileira.
“Pouca gente sabe, mas 40% das ações que tramitam na Justiça Federal são de cobranças de conselhos regionais de profissões liberais e isso é um absurdo. Quer dizer, você tem uma justiça especializada sobrecarregada com cobranças de pequenos valores e que deveriam ser resolvidas por outros meios. E é exatamente isso que a MP sinaliza”.
Foto: Deputado Serafim/ Arquivo
