Na qualidade de presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Assembleia Legislativa do Amazonas, o deputado Ricardo Nicolau (PSD) fez nesta quinta, dia 28, uma recomendação de que o Governo do Estado não volte a usar o remanejamento de recursos de fundos e que o parlamento rejeite futuros pedidos.
Nicolau se referia à autorização dada pela casa ontem, para que o governador Wilson Lima (PSC) use R$ 350 milhões do FTI (fundo do turismo e infraestrutura do interior do estado) para resolver problemas no setor de saúde. Ele foi o relator da matéria aprovada por 19 votos a 1.
“A questão atual [da saúde] é atípica e clamamos que seja a última vez que esses valores sejam redesignados”, diz um trecho do parecer conjunto, assinado também por Nicolau, que condiciona a aprovação da proposta a uma emenda coletiva reformulando os percentuais e condições para o remanejamento da verba.
Para o deputado, o governo está fazendo uso indevido do FTI, e que, a partir deste momento, o Legislativo tem como dever ‘fazer justiça ao interior’.
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Dever de corrigir “Todos nós – governo, deputados e prefeitos – erramos por termos permitido os desvios de finalidade do fundo ao longo dos anos. Mas, de agora em adiante podemos reparar isso, devolvendo aos municípios do interior aquilo que lhes é devido”, afirmou.
Na análise do parlamentar, a necessidade de desviar recursos para áreas alheias aos objetivos do FTI expõe a falta de planejamento estratégico na execução orçamentária dos últimos governos.
Nicolau classificou como fictícios instrumentos como as leis de diretrizes orçamentárias e orçamentária anual e o plano plurianual por não refletirem a realidade socioeconômica e financeira do Amazonas.
“Não é uma característica só do Amazonas, mas do Brasil. Os orçamentos viram peças fictícias porque não há planejamento para se chegar o mais próximo possível da realidade. O orçamento do estado tem uma margem de 40% de remanejamento e suplementação. E, muitas vezes, os orçamentos são subestimados para que, quando houver excesso de arrecadação, eles possam ser direcionados de forma mais rápida”, afirmou.
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Ideia aos prefeitos Aos prefeitos dos municípios, que ontem saíram felizes da vida porque vão dividir 20% desses R$ 350 milhões, em torno de R$ 70 milhões, de um fundo que é deles mesmo, Nicolau propôs que a Associação Amazonense de Municípios (AAM) se mobilize via CAE/ALE poupar o FTI.
“Se não houver planejamento que torne o FTI de fato uma fonte de desenvolvimento para os municípios, daqui a dez anos esta casa ainda estará falando sobre os mesmos problemas”, disse.
A aprovação da AAM ao remanejamento de R$ 350 milhões do fundo só saiu depois que uma emenda coletiva dos deputados aumentou no projeto do governo essa divisão de 15% para 20% do que foi autorizado em votação no plenário. Os R$ 70 milhões serão divididos entre as 61 prefeituras.
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Destino dos recursos Devem ser destinados esses recursos nos municípios para compra de equipamentos, materiais permanentes e custeio do setor de saúde. A fiscalização da correta e total aplicação desses recursos cabe também à câmara municipal.
A maior parte do remanejamento do dinheiro do fundo (80%, percentual equivalente R$ 280 milhões) se concentrará em Manaus, com o pagamento de dívidas da Secretaria de Saúde (Susam) com as empresas médicas e cooperativas de trabalhadores e serviços.
Foto: Divulgação/ALE
