Parlamentares vão ao STF tentar barrar ‘orçamento secreto’

Deputados e senadores querem impedir que Congresso obrigue o próximo presidente a atender suas emendas secretas

01/07/2022 18:56

Um grupo de parlamentares entrou com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) para impedir, em 2023, que haja pagamento obrigatório das emendas de relator — as RP-9, conhecidas por formarem o chamado “orçamento secreto” do Congresso.

A medida foi proposta pelo relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), senador Marcos do Val (Podemos-ES), e aprovada na Comissão Mista de Orçamento (foto) na quarta-feira (29).

Com isso, as emendas precisariam ter recursos reservados do governo federal para o próximo ano, e se somariam às emendas parlamentares de bancada e pessoais, já impositivas.

Na justificativa, os deputados federais Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (União Brasil-ES) e os senadores Alessandro Vieira (PSDB-AL) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) argumentaram que “não se pode permitir que o Congresso Nacional obrigue o próximo chefe do Poder Executivo a atender suas emendas secretas” com recursos sem “mecanismos concretos de transparência e controle”.

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Os parlamentares impetraram a ação com pedido de liminar para barrar esse ponto da proposta, mesmo sem a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias no plenário do Congresso Nacional, argumentando que há jurisprudência para “corrigir vício já efetivamente concretizado no próprio curso do processo de formação da norma”.