PDT pede no STF cancelamento da votação da PEC dos precatórios

Partido questionou a portaria publicada pela mesa diretora da Câmara dos Deputados, que autorizou deputados no exterior a votarem remotamente

04/11/2021 15:40

Da Redação do BNC Amazonas em Brasília

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, peticionou nesta quinta-feira (4) ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, mandado de segurança com pedido de medida liminar de urgência, para que seja cancelada a votação da PEC 23/2021, a chamada PEC dos precatórios.

De acordo com o documento, a portaria publicada pela mesa diretora da Câmara dos Deputados – que autorizou que deputados no exterior pudessem votar remotamente –, viola o princípio da impessoalidade, da isonomia e serviu apenas para garantir interesses pessoais na formatação de quórum para aprovação da medida.

“Ou seja, alterou-se o comando que instituía a volta do sistema de votação presencial, que exige a biometria dos parlamentares, para satisfazer interesses pessoais na formatação de quórum necessário à aprovação da PEC 23/2021”, diz um trecho do documento.

Outro trecho do documento afirma que a medida também põe em evidência violação ao regimento interno da Câmara dos Deputados, pois se o presidente da casa determinou a volta do sistema presencial anteriormente, o que vigora é o que está disposto no regimento.

“Entramos com ação no STF contra o ato de Arthur Lira que autorizou a votação remota de parlamentares para garantir o quórum na PEC 23”, disse Lupi.

O documento encerra com pedido de “imediata suspensão” do trâmite legislativo que aprovou a PEC 23/2021, além de “no mérito, a confirmação da medida liminar perseguida, se deferida, com a necessária concessão da segurança para anular o ato da mesa.

Com informações do PDT.