O Projeto de Lei (PL) 2630 prevê criminalização de fake news, exigência de empresas de tecnologia terem sede no Brasil e proibição de disparos em massa em aplicativos de mensagens.
O texto está parado na Câmara dos Deputados desde abril de 2020, mas a previsão do relator da proposta é que a votação ocorra ainda este semestre.
O projeto também prevê a transparência de redes sociais e serviços de mensagens privadas, determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público e estabelece sanções para eventuais descumprimentos da lei.
O advogado e professor de Direito Constitucional, Antônio Carlos Freitas Junior, defende a regulamentação das big techs, grandes empresas de tecnologia que dominam o mercado.
Para a pesquisadora da FGV Direito Rio, Yasmin Curzi, o projeto traz mecanismos para reduzir a assimetria de informação e poder na relação entre plataforma e usuários.
A coordenadora do Observatório da Comunicação, Maria Helena Weber, defende a educação para evitar a propagação de notícias falsas e destacou que as pessoas precisam entender melhor seu papel na divulgação da informação.
A regulamentação das Big Techs é debatida por advogado e professor de Direito Constitucional
Antônio Carlos Freitas Junior, advogado e professor de Direito Constitucional e membro da comissão de regulamentação e mídias sociais no Instituto de Advogados de São Paulo, destaca a necessidade de se discutir a regulamentação das grandes empresas de tecnologia, conhecidas como Big Techs, que dominam o mercado. Segundo pesquisas recentes, essas empresas podem interferir no comportamento eleitoral através da distribuição de postagens e seus algoritmos. Freitas Junior acredita que em algum momento, uma autoridade mundial e os países precisarão limitar a atuação livre e desimpedida das Big Techs.
Um projeto de lei prevê que as plataformas guardem os registros dos envios de mensagens encaminhadas em massa por três meses. O acesso a essas informações só ocorrerá por ordem judicial, quando houver investigação penal sobre o conteúdo ilegal. A pesquisadora da FGV Direito Rio, Yasmin Curzi, avalia que o projeto de lei tem como objetivo a rastreabilidade pautada no processo penal, e por isso, não precisa de atualizações. O projeto também traz obrigações de relatórios diversos, direitos e a possibilidade para usuários recorrerem das decisões das empresas. A medida busca reduzir a assimetria de informação e poder na relação entre plataforma e usuários.
A importância da educação para combater a propagação de notícias falsas
Maria Helena Weber, coordenadora do Observatório da Comunicação, destaca a relação direta entre a falta de compreensão sobre o poder da comunicação e a disseminação de notícias falsas.
Segundo ela, as mensagens falsas são frequentemente compartilhadas por pessoas próximas, como amigos ou familiares, que acreditamos não mentiriam para nós
Para combater essa vulnerabilidade digital, Weber enfatiza a importância de um processo educativo que ajude as pessoas a entender seu papel na propagação de notícias.
Um dos maiores desafios, na visão da coordenadora, é garantir que a verdade não seja distorcida e que a divulgação de informações verídicas seja priorizada.
Ela destaca o poder das plataformas de comunicação na esfera política, citando o Brexit, o ex-presidente americano Donald Trump e a eleição brasileira de Jair Bolsonaro.
Recuperar a importância da verdade é fundamental para evitar que informações falsas afetem a sociedade como um todo.
Para João Brant, secretário de Políticas Digitais do governo federal, o maior desafio para regular o setor é encontrar um equilíbrio entre a liberdade de expressão, a privacidade e a proteção de dados do usuário, e a necessidade de combater a desinformação, o discurso de ódio, a violação dos direitos da criança e do adolescente, golpes e fraudes.
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É fundamental encontrar soluções que garantam a proteção dos usuários e a preservação da liberdade de expressão ao mesmo tempo.
TSE e plataformas digitais unem forças para propor mudanças ao Congresso Nacional
Recentemente, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou a formação de um grupo de trabalho em conjunto com as principais plataformas digitais e redes sociais.
O objetivo é apresentar propostas ao Congresso Nacional sobre a responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet em relação aos discursos de ódio e à disseminação de fake news.
Além disso, o Poder Executivo também deve enviar sugestões para aprimorar a legislação atual. Para Jade Percassi, do Instituto Palavra Aberta, a Educação Midiática é fundamental em um contexto de revolução digital, já que cada indivíduo tem a responsabilidade de compartilhar conteúdos de qualidade e evitar a disseminação de desinformação.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) promoveu uma audiência pública para debater o Marco Civil da Internet, convocada pelos ministros Dias Toffoli e Luiz Fux.
Durante dois dias, representantes da sociedade civil, dos operadores do direito e das partes do processo discutiram a responsabilidade dos provedores de aplicativos e ferramentas de internet em relação aos discursos de ódio e à disseminação de fake news.
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Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
