O deputado federal Marcelo Ramos, em nome do Partido da República (PR), do qual é primeiro vice-líder na Câmara dos Deputados, entrou nesta terça, dia 21, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do Governo do Amazonas (40.628/2 de maio de 2019) que cria nova forma de cobrança do ICMS da energia elétrica.

Na avaliação do deputado, a medida, além de inconstitucional, prejudica os amazonenses da capital e do interior do estado com aumento na tarifa de consumo tão logo a empresa concessionária passe a adotar o novo método de cobrança do imposto.

“A própria Aneel, a Agência Reguladora de Energia Elétrica, emitiu parecer acerca dos decretos 40.068 (12/2018) e 40.628, editado pelo atual governo, deixando claro que a cobrança do ICMS de energia por substituição tributária acarreta aumento no custo da operação, que será repassada pela concessionária ao consumidor final”, disse Ramos.

 

Leia mais

Sefaz garante que não haverá aumento na conta de energia

 

Decreto majorou tributo

Segundo a ação ajuizada no STF, o decreto que altera a base de cálculo do ICMS e, consequentemente, o tributo em si, fere nitidamente o princípio da estrita legalidade ou da reserva legal.

“Os artigos 150, da Constituição federal, e 97, do Código Tributário Nacional, preconizam que somente a lei [e não um decreto] pode majorar tributos”, afirmou o republicano.

 

Leia mais

“Não está previsto aumento na conta”, diz nova gestão da Amazonas Energia

 

Jurisprudência do STF

De acordo com Ramos, além de instituir uma margem de valor de 150% como base de cálculo do ICMS da energia, o decreto não respeitou o princípio da anterioridade, que veda a instituição de cobrança ou aumento de tributos no mesmo exercício financeiro.

“Vale ressaltar que, em julgamentos anteriores, o STF firmou entendimento pela suspensão dos efeitos de decretos semelhantes, mesma decisão que é requerida na ADI”.

 

Leia mais

Amazonas Energia corta a luz do Tropical Hotel Manaus

 

Foto: Reprodução/Facebook