A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou rapidamente uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita os poderes do Supremo Tribunal Federal (STF) em uma votação de apenas 40 segundos nesta quarta-feira (04/10).
A decisão afeta pedidos de vista, declarações de inconstitucionalidade de atos do Congresso Nacional e concessão de liminares.
A PEC 8/2021 resgata o texto anteriormente aprovado pela CCJ para a PEC 82/2019, que foi rejeitada pelo plenário do Senado em 2019.
A PEC, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), recebeu o voto favorável do relator, o senador Esperidião Amin (PP-SC).
Agora, a proposta aprovada segue para deliberação no plenário do Senado.
De acordo com a PEC, processos no STF que envolvem a suspensão da tramitação de proposições legislativas ou que possam afetar políticas públicas ou criar despesas para qualquer Poder também serão submetidos às mesmas regras.
O senador Oriovisto justificou a proposta afirmando que o ativismo judicial, a postura errática e a atuação atentatória ao princípio da colegialidade no STF representam riscos à separação de poderes e ao Estado de Direito.
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A PEC da comissão do Senado estabelece o prazo máximo de seis meses para pedidos de vista em casos julgados pelo STF, após o qual o processo será incluído com prioridade na pauta de julgamentos.
Além disso, limita as decisões monocráticas, determinando que apenas por maioria dos votos do colegiado os tribunais poderão deferir liminares que suspendam a eficácia de leis e atos normativos com efeitos gerais, atos dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional, e a tramitação de propostas legislativas que afetem políticas públicas ou criem despesas para qualquer poder.
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Foto: Pedro França/Agência Senado
