Impor limites aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de outros tribunais nos pedidos de vista em processos julgados na corte e nas decisões monocrática é o propósito de emenda à Constituição (PEC) que o Senado põe em pauta nesta terça-feira, dia 6.

A ideia é que essas decisões fiquem proibidas nos casos de declaração de inconstitucionalidade ou suspensão de eficácia de lei ou ato normativo.

Durante o recesso judiciário ou em situação de urgência e perigo de dano irreparável, o presidente da corte deverá convocar os demais membros para decidir sobre o pedido de cautelar.

 

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Relator aprova

A PEC é de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) e tem parecer pela aprovação do relator, senador Esperidião Amin(PP-SC).

O senador Nelsinho Trad (PSD-MS) apresentou emenda de plenário para limitar a ação do STF no que se refere à suspensão de tramitação de propostas legislativas. Da forma como está o texto, segundo o parlamentar, essa prerrogativa “estaria em aberto”.

Fonte: Agência Brasil

 

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado