O senador Fabiano Contarato (PT-ES) deu entrada, nesta quarta-feira (16), em projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos de dois dispositivos estabelecidos pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) com grande impacto na Amazônia.
O primeiro deles é o Decreto número 10.965, de 11 fevereiro deste ano, prevendo que a Agência Nacional de Mineração (ANM) terá critérios simplificados de outorga para empreendimentos de mineração na região.
O segundo é o Decreto número 10.966, de mesma data, que instituiu o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala (Pró-Mape).
“Em mais um movimento para passar a ‘boiada’ da desregulamentação infralegal sobre as normas de proteção ambiental do Brasil, o presidente da República editou dois decretos que trazem graves impactos socioambientais, encorajando o garimpo ilegal e a superexploração de jazidas por todos o país”, alertou Contarato.
No primeiro caso, o senador explicou que o decreto também determina que, se a ANM não cumprir o prazo máximo para analisar pedidos de exploração de substâncias, os pedidos serão considerados tacitamente aprovados.
“Trata-se de medida que poderá facilitar a exploração desregulada de jazidas que contenham mais de um tipo de substância ou minério. O governo federal quer enfraquecer o já baixo controle da cadeia de garimpo, que é uma grave ameaça à floresta amazônica e seus povos”, considerou.
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De forma semelhante, o mesmo decreto determina que a efetivação do registro de licenciamento pela ANM em “área livre” seja concluída no prazo máximo de 60 dias, período após o qual será considerado tacitamente efetivado.
“A concessão de autorizações e licenças automáticas, sem devida avaliação por parte do poder público, representa uma violação ao princípio da defesa do meio ambiente e uma ameaça ao direito de todos os brasileiros e brasileiras ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, argumentou o senador.
Garimpo
Já o decreto sobre o garimpo, na avaliação de Contarato, apresenta riscos ao utilizar expressões vagas e genéricas que não esclarecem as diretrizes do programa, além de explicitamente colocar como objetivo do Pró-Mape a “formalização da atividade”, o que pode abrir as portas para uma anistia geral e irrestrita para o garimpo ilegal.
“Como se não bastasse, para orientar e coordenar as ações do Pró-Mape, o decreto cria a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala. Contrariando o princípio da participação social, no entanto, esta comissão conta apenas com membros do governo federal”, protestou o senador.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
