Senadores aprovam mais transparência ao ‘orçamento secreto’

O substitutivo apresentado pelo relator determina que as mudanças só valerão para o Orçamento de 2022, ou seja, não abrangem as emendas de 2020 e 2021

30/11/2021 18:35

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Senadores aprovaram, nessa terça (29), no plenário, por 34 votos a favor e 32 contra, o Projeto de Resolução que altera as regras das emendas de relator no Orçamento (emendas RP9), conhecidas como “orçamento secreto”.

A votação apertada confirma a regulamentação das emendas de relator. Nas alterações feitas por senadores, fica limitado o volume de recursos e obrigando a identificação dos autores.

O projeto 4/2021 segue agora para promulgação. Antes, os deputados federais aprovaram o projeto por ampla maioria.

A matéria segue para promulgação na forma do texto substitutivo, apresentado pelo relator no Congresso, o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele rejeitou todas as 22 emendas apresentadas.

Castro disse que as emendas de relator-geral no Orçamento sempre existiram, mas que considera excessivo o volume de recursos dos últimos anos.

Ele afirmou que seu substitutivo dará “transparência absoluta” para essas emendas a partir de agora, e limitará o valor delas.

Resposta ao STF

O senador explicou que o projeto de resolução busca dar cumprimento à liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pedido dos partidos Cidadania, PSOL e PSB, sobre o chamado “orçamento secreto”.

“O orçamento secreto não existe. O orçamento é acessível a todos. A execução orçamentária é que não estava sendo contemplada, essa parte de quem havia solicitado. (…) o Supremo Tribunal Federal, eu entendo que em boa hora, cobrou desta Casa a transparência total desses recursos de RP9, o que eu acho que foi um ganho, e interpreto isso como sendo assim um freio de arrumação que deu o STF, fazendo com que, daqui para a frente, o Congresso Nacional possa identificar de maneira clara, insofismável, quem foi o solicitante daquele recurso. (…) Nós estamos atendendo 100% à decisão do Supremo Tribunal Federal”, garantiu Marcelo Castro.

O substitutivo apresentado pelo relator determina que as mudanças só valerão para o Orçamento de 2022, ou seja, não abrangem as emendas de 2020 e 2021.

“O passado não está na Resolução. A Resolução não tem poder para isso”, ponderou Castro.

O relator observou que ato conjunto das Mesas da Câmara e do Senado já decidiu, na sexta-feira (26), ser impossível estabelecer retroativamente um procedimento para registro das emendas.

Leia a íntegra do texto na Agência Senado

Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado