TCE do Amazonas é aprovado em PEC na Câmara como órgão permanente
PEC aprovada na Câmara garante caráter permanente ao TCE do Amazonas e aos demais órgãos em outros estados.
Publicado em: 04/11/2025 às 17:18 | Atualizado em: 04/11/2025 às 17:19
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4/11), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2022, que reconhece os Tribunais e Conselhos de Contas como instituições permanentes e essenciais ao exercício do controle externo da administração pública. Com a decisão, o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) está incluindo no rol.
A medida altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal (CF) para reforçar a autonomia e a importância desses órgãos na fiscalização do uso dos recursos públicos por estados, municípios e o Distrito Federal. O texto segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.
De acordo com a PEC, os Tribunais de Contas passam a ter sua existência garantida constitucionalmente, não podendo ser extintos nem substituídos por novos órgãos.
A norma também assegura a continuidade e o fortalecimento da atuação das cortes de contas já instaladas, como o TCE-AM, que desempenha papel fundamental na análise de contas governamentais, auditorias e combate a irregularidades.
Além disso, o texto determina que o controle externo das câmaras municipais será exercido com o auxílio dos tribunais e conselhos de contas, reforçando a integração entre as instâncias fiscalizadoras e o Poder Legislativo.
A proposta é considerada uma vitória institucional para os órgãos de controle do país, que vinham defendendo a consolidação de sua estrutura como instrumento essencial à transparência e à boa governança pública.
Com a aprovação, o Tribunal de Contas do Amazonas passa a ter garantido, pela Constituição Federal, o status de órgão permanente de Estado — consolidando sua relevância no fortalecimento das práticas de fiscalização e controle financeiro no âmbito regional e nacional.
Leia mais na Agência Brasil
Foto: divulgação/TCE-AM