Dia 25 marca liberação de jogos de azar por atos de Lula

MP traz as novas regras dos jogos e de cobrança tributária

24/07/2023 23:13

O presidente Lula da Silva (PT) assinou, nesta segunda-feira (24), um projeto de lei e uma medida provisória (MP) para regulamentar os jogos de azar, também chamados de jogos de apostas, no Brasil.

De acordo com a CNN, articuladores do texto indicaram que tanto o projeto quanto a medida provisória vão ser publicados nesta terça-feira (25).

A MP traz as novas regras dos jogos e da cobrança tributária. Por ser medida provisória, já começa a valer a partir de sua publicação e o Congresso Nacional terá 120 dias para analisá-la.

O projeto de lei traz processos administrativos e sancionadores do negócio. Para valer, depende de tramitação legislativa desde o início.

Segundo o governo, a decisão de regulamentar a atividade, como bingos e cassinos, avança em questão pendente no Brasil há muito tempo, e poderá resultar em arrecadação para os cofres públicos já neste ano.

Atualmente, com exceção das apostas online, a prática de jogos de apostas no país é ilegal.

Dessa maneira, a regulamentação permite que as empresas operadoras de jogos peçam outorga do serviço ao poder público, o que, na prática, rende uma licença.