Imóveis em regularização fundiária podem ganhar isenção cartorial
Proprietários de imóveis urbanos e rurais incluídos em programas de regularização fundiária de interesse social podem passar a não mais pagar emolumentos de serviços de registro prestados por cartórios. Essa medida está prevista no PL 4.810/2019, de autoria do senador Irajá (PSD-TO), aprovado nesta quinta-feira (5) na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA). O […]
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Aprovada no Senado com 48 votos favoráveis e 22 contrários, a medida não impacta a ZFM nem os benefícios concedidos nas áreas das superintendências do Desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia.