Sancionada nova lei com alteraĂ§Ă£o do ICMS entre estados

AlteraĂ§Ă£o estipula a divisĂ£o entre os estados produtores e destinatĂ¡rios do imposto

Publicado em: 05/01/2022 Ă s 13:12 | Atualizado em: 05/01/2022 Ă s 13:59

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou nesta quarta-feira (5) o projeto que regulamenta a cobrança do ICMS sobre a venda de produtos e a prestaĂ§Ă£o de serviços a consumidor final que estĂ¡ em um estado diferente de onde a compra foi realizada.

O projeto altera a chamada Lei Kandir, de 1996, que regulamentou a aplicaĂ§Ă£o do imposto.

O texto foi aprovado pelo Congresso em 20 de dezembro de 2021 e sancionado sem alterações no DiĂ¡rio Oficial da UniĂ£o desta quarta.

O projeto estabelece ainda que em transações interestaduais feitas ao consumidor final nĂ£o contribuinte de ICMS, em geral, pessoas fĂ­sicas, o diferencial de alĂ­quota caberĂ¡ ao estado daquele que adquiriu o produto.

Dessa forma, o diferencial Ă© basicamente a diferença entre a alĂ­quota interna do estado de destino do produto e a alĂ­quota interestadual do estado que envia o produto ou onde se inicia a prestaĂ§Ă£o de serviço de transporte interestadual de passageiros.

A mudança na cobrança do ICMS Ă© uma adequaĂ§Ă£o ao crescimento do comĂ©rcio eletrĂ´nico, que permite aos consumidores comprarem produtos de quaisquer outros estados.

Como a maior parte das empresas e dos prestadores de serviços estĂ£o localizados nas regiões Sul e Sudeste, as regras anteriores acabavam por prejudicar as demais regiões.

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Foto: Marcello Casal Jr./AgĂªncia Brasil