STF derruba prisão especial para quem tem nível superior

Maioria dos votos dos ministros pela medida foi alcançada hoje

30/03/2023 21:17

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para declarar inconstitucional a prisão em cela especial para portadores de diploma de ensino superior.

O caso está sendo analisado em sessão virtual da corte com prazo de encerramento nesta quinta-feira (30).

Os ministros analisam uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que entende que a norma é ilegal, pois cria um cenário de desigualdade.

A prisão em cela especial vale apenas durante o processo, ou seja, quando ainda não ocorreu condenação definitiva, e prevê alocação em cela separada dos demais detentos.

Ao ter o processo transitado em julgado, o preso é enviado a local comum, com os demais detentos.

Segundo o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, a regra protege um grupo que não é considerado vulnerável.

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