A AGU (Advocacia-Geral da União) consultou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para saber se a redução, em ano eleitoral, de tributos sobre combustíveis fere a legislação. Um parecer técnico do tribunal, a que a CNN teve acesso com fontes da corte, sugere que a análise não seja feita.
No documento de 6 páginas, o TSE diz que não é possível analisar a consulta porque ela se baseia em um caso concreto, ferindo, portanto, a legislação e a jurisprudência da corte.
A chefe da assessoria consultiva do TSE, Elaine Rezende, que assina o documento, diz ainda que “descabe ao Poder Judiciário, no exercício da função consultiva, manifestar-se sobre o cerne de demandas particularizáveis e que já se encontram em estado de gestação” e que “as inquirições que embalam os procedimentos em tela têm de ser construídas em termos abstratos e não singulares, em ordem a ensejar respostas que possam, no futuro, ser aproveitadas de forma genérica e, preferencialmente, em escala iterativa”.
Afirma ainda que a finalidade da consulta da AGU “resulta desvirtuada, na medida em que não se traz à apreciação do Judiciário um questionamento de afetação geral, senão apenas um pedido de aval quanto ao limite de autofinanciamento das campanhas eleitorais”.
E conclui: “Ante o exposto, esta Assessoria opina pelo não conhecimento da consulta”.
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Foto: Wesley Mcallister/Ascom/AGU
