Aprovado na Câmara crédito de R$ 775 milhões aos governadores

Repasse atende determinação do Supremo Tribunal Federal (STF)

13/05/2020 15:56

Foi aprovado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, dia 13, um projeto que abre crédito de R$ 775,9 milhões em favor do Ministério da Justiça. Sobretudo para que sejam feitos repasses a fundos estaduais destinados à segurança pública.

O texto agora será analisado pelos senadores. O dinheiro permitirá que o governo cumpra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Este, portanto, que determinou o repasse imediato de metade do valor arrecadado com exploração de loterias. Principalmente que compõem o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Por lei, o FNSP tem como objetivo garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações nas áreas de segurança pública e de prevenção à violência.

A decisão do STF atendeu uma ação apresentada por 25 estados e o Distrito Federal. Apenas a Paraíba não assina a ação.

Anteriormente o governo federal havia bloqueado R$ 1,14 bilhão (65% do fundo) e que afetou os repasses aos estados. Dessa forma ferindo a lei que garante transferência obrigatória ao entes de 50% do valor que compõe o FNSP e foi arrecadado com a exploração de loterias.