Decisão de Toffoli sobre juiz de garantias é derrubada por Fux

Episódio marca o estremecimento de relações entre ministros do Supremo

22/01/2020 17:51

STF pede investigação de denúncia de superfaturamento contra Bolsonaro

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu nesta quarta-feira, dia 22, suspender por tempo indeterminado a implantação do juiz de garantias, figura prevista na lei anticrime sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido).

O entendimento de Fux derruba a determinação do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que havia prorrogado por seis meses o prazo de adoção da medida e até definido uma regra de transição para os processos em andamento no país.

Esse novo revés das decisões de Toffoli é sinal do estremecimento das relações com seu vice, desgastadas desde outros episódios.

Com a sanção do pacote anticrime por Bolsonaro, as associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) acionaram o Supremo, assim como os partidos Cidadania, Podemos e PSL.

Por sorteio, as ações caíram para relatoria de Fux. Toffoli, alegando urgência do assunto e proximidade da vigência da lei, decidiu com pressa.

Greenwald aposta em Gilmar Mendes e evita plantão de Fux no STF

Lei do juiz de garantias está suspensa por seis meses, decide Toffoli

Razões do relator

Fux apontou falta de recursos para a implantação da medida e a falta de estudos sobre o impacto do juiz de garantias na eficiência do combate à criminalidade.

“A criação do juiz das garantias não apenas reforma, mas refunda o processo penal brasileiro e altera direta e estruturalmente o funcionamento de qualquer unidade judiciária criminal do país”, observou.

Essa decisão é sobre ação da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) contra a implantação do juiz de garantias, do dia 20.

O vice-presidente do Supremo levou em conta realidades locais, com falta de magistrados, de internet e de digitalização de processos nas comarcas, além da dificuldade de deslocamento de servidores da Justiça entre as unidades com apenas um juiz.

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, autor da lei anticrime, prevista para entrar em vigor nesta quinta, dia 23, é favorável ao veto do juiz de garantias.

Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE/arquivo