O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, voltou a defender nesta quarta, dia 12, a execução da pena de prisão após decisão em segunda instância. Ele foi convidado da comissão especial da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal Marcelo Ramos
Essa PEC estabelece o trânsito em julgado da ação penal após o julgamento em segunda instância, extinguindo os recursos aos tribunais superiores.
De acordo com a proposta em discussão, os recursos a cortes superiores da Justiça se transformam em ações revisionais. A alteração vale para todas as esferas.
Moro defende que a aplicação do dispositivo ocorra tanto na esfera criminal, quanto na cível. Ressaltou, no entanto, que acha preponderante a aprovação na esfera criminal.
“O que eu acho é que essa extensão aos casos cíveis não pode ser um peso para impedir a aprovação nos casos criminais. Mas, isso vai ser decidido pelo Congresso”, disse.
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Sistema pesado De acordo com o ministro, o sistema de Justiça no país é “pesado”, e defendeu a necessidade de abreviar o tempo processual.
Segundo Moro, o atual sistema de recursos acaba por levar a uma demora na conclusão dos processos.
O ministro disse ainda não ver prejuízo para a previsão constitucional de presunção de inocência com possível aprovação da PEC.
“[É preciso] abreviar o tempo dos processos e, para tanto, é fundamental que o processo possa ser encerrado e já ser executada a decisão judicial a partir, pelo menos, do julgamento em segunda instância. Não acredito que há prejuízo à presunção de inocência”, afirmou.
Segundo ele, um dos erros foi a preocupação excessiva com o acesso à Justiça, achando que isso seria suficiente para garantia de direitos.
“Não basta garantir às pessoas que demandem ao Judiciário, mas garantir um resultado efetivo”.
Questionado se a prisão em segunda instância não superlotaria presídios, Moro evitou falar sobre a questão.
“Acho que vai diminuir a impunidade e gerar um resultado mais rápido para a Justiça, vai diminuir a desigualdade na aplicação da lei”, disse.
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Quórum para admitir ações Moro defendeu ainda a alteração no trecho da PEC que trata de quóruns mínimos para que as ações revisionais sejam admitidas no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC altera artigos 102 e 105 da Constituição, transformando os recursos extraordinário e especial em ações revisionais.
Segundo o texto em discussão, para as ações especiais, a cargo do STJ, a PEC estabelece que a ação terá sua admissibilidade recusada “por ausência de interesse geral, pelo voto unânime do órgão julgador, nos termos da legislação ordinária”.
Já para as ações revisionais extraordinárias, a cargo do STF, o texto determina que a ação deverá ter repercussão geral e que só terá sua admissibilidade recusada pelo voto de dois terços de seus membros.
A PEC, apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), tem como relator o deputado Fábio Trad (PSD-MS).
A audiência desta quarta foi sugerida também pelos deputados Júnior Ferrari (PSD-PA) e José Nelto (Podemos-GO).
Fontes: Agências Brasil e Câmara Notícias
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
