O deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) entrou com outro pedido para a volta dos trabalhos da comissão especial da prisão em segunda instância, a PEC 199/2019.
A motivação para o novo pedido veio diante da polêmica em torno da soltura do traficante André do Rap, pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello.
Segundo o parlamentar amazonense, se já tivesse sido aprovada, o traficante do PCC (Primeiro Comando da Capital) não teria sido solto pelo STF. Ele tem duas condenações.
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Marcelo argumenta que pode chover pedidos de iguais solturas. E os temores do deputado começam a se configurar.
Outro membro da facção fez pedido semelhante ao magistrado no sábado (10).
A liminar que libertou André foi derrubada pelo presidente do Supremo, Luiz Fux, há dois dias, quando o traficante já havia fugido para o exterior.
Novo pedido
O novo pedido foi feito por Gilcimar de Abreu, 35, preso na Penitenciária 2 de Mirandópolis (SP) por tráfico e associação para o tráfico transnacional de drogas.
Em sua petição endereçada a Mello, a advogada de Abreu, Ronilce Maciel de Oliveira, afirma que seu cliente “encontra-se em situação idêntica ao paciente André Oliveira Macedo”, o André do Rap.
O argumento da defesa de André, reproduzido pelos advogados de Gilcimar, é que eles não tiveram sua prisão preventiva renovada dentro do prazo máximo de 90 dias estipulado pela lei anticrime.
Em 2014, Abreu foi sentenciado a 12 anos de prisão, pena que caiu para 8 anos e 2 meses em regime inicial fechado.
Assim como André, ele permaneceu foragido ao longo do processo.
Marco Aurélio Mello não tem prazo para decidir sobre o pedido de Gilcimar.
Pacote Anticrime
A advogada de Abreu argumenta que o tribunal “deixou de justificar a manutenção da prisão preventiva do requerente, o que caracteriza sério constrangimento ilegal” ao desprezar o artigo 316 do pacote anticrime, aprovado em dezembro do ano passado pelo Congresso.
O texto orienta que, a cada 90 dias, as prisões preventivas sejam revisadas “sob pena de tornar a prisão ilegal”.
“O novo posicionamento (…) foi desprezado”, escreve a advogada, que não atendeu às ligações do UOL.
“O fundamento de garantia da ordem pública já se diluiu no tempo, sendo nesse momento elemento incapaz para justificar a manutenção da prisão”, escreve a defensora na petição.
Ela lembra que ainda “não há condenação definitiva” e que seu cliente “acredita na sua inocência e utilizará de todos os meios para obter a necessária justiça”.
Diante do arcabouço jurídico acima demonstrado, requer a extensão da ordem ao peticionário GILCIMAR DE ABREU, tudo isso em respeito às normas Petição enviada a Marco Aurélio Mello.
Prisão é ilegal, diz ministro
No domingo (11), Mello afirmou ao UOL que concedeu a liberdade a André do Rap em respeito ao pacote anticrime, aprovado pelo Congresso no ano passado.
“Se há um ato ilegal na manutenção de uma prisão e chega um habeas corpus a mim, eu devo fechar os olhos?”, questionou. “Eu tenho 42 anos de experiência”.
“Eu não posso partir para o subjetivismo e critérios de plantão. A minha atuação é vinculada ao direito aprovado pelo Congresso Nacional: ali está a essência do Judiciário”, diz.
Ele criticou Luiz Fux por derrubar sua liminar ao afirmar que o presidente da Corte “descredita” o STF a fim de agradar a população em “busca desenfreada por justiçamento”.
Segundo Mello, “no Brasil, se busca dar à sociedade uma esperança vã: primeiro prende e depois apura. Se não me engano, esse é o caso de 50% da população carcerária”.
Foto: BNC Amazonas