Por decisão do ministro Edson Fachin, foi rejeitado hoje, dia 20, no Supremo Tribunal Federal (STF), um recurso contra a decisão do plenário da corte sobre a execução de pena após a condenação em segunda instância da Justiça.
O recurso rejeitado, protocolizado na semana passada pelo Instituto Ibero-Americano de Direito Público – Capítulo Brasileiro, era contra decisão de outubro de 2016, quando o plenário do STF
O intervalo de um ano e quatro meses para que o recurso fosse protocolizado deveu-se à demora na publicação do acórdão (decisão do plenário) sobre as duas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) sobre o assunto, que só foi divulgado no último dia 7, quando foi aberto o prazo de cinco dias para apelação.
No recurso, a entidade pretendia suspender os efeitos da decisão até que fosse julgado o mérito da questão, uma vez que, até o momento, somente foram analisados os pedidos de liminar nas ações.
Prontas para julgamento Fachin, no entanto, entendeu que o recurso não seria procedente, pois as ADC sobre a prisão em segunda instância já estão prontas para julgamento, restando apenas ser incluídas em pauta pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.
“O mérito das presentes ADC já foi pautado para julgamento por parte do eminente relator, ministro Marco Aurélio, aguardando inclusão no calendário por parte da presidência da corte. Observa-se, pois, ausente a necessidade da via recursal manejada para a obtenção do que busca o embargante”, escreveu Fachin.
Nas mãos de Cármen Em declarações à imprensa, Cármen Lúcia
O assunto ganhou mais notoriedade após a segunda instância da Justiça Federal ter confirmado, em janeiro, a condenação do ex-presidente da República Lula da Silva (PT) na operação Lava Jato por corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do tríplex no Guarujá (SP).
Foto: Marcos Oliveira/Agência Senadoân
