STF julga ação da PGR que pode prejudicar acesso à Justiça

Para a PGR, a lei que estabelece o chamado “poder de requisição” à Defensoria Pública da União teria trechos inconstitucionais

11/11/2021 21:02

O STF (Supremo Tribunal Federal) começa a analisar, nesta sexta-feira (12), uma ação que pode reduzir os poderes das defensorias públicas. Nesse sentido, a Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef) acredita que isso pode inviabilizar a atuação da instituição no país.

O caso será julgado por meio do plenário virtual (modalidade de julgamento em que os ministros registram os votos no sistema do Supremo, sem sessão para a leitura dos votos).

O julgamento da ação no STF começa à meia-noite desta sexta (12) e vai até as 23h59 do dia 22 de novembro.

O presidente da Anadef, Eduardo Kassuga (foto), afirmou à CNN Brasil que, caso o Supremo decida pela inconstitucionalidade do chamado “poder de requisição” ao qual a Defensoria Pública tem direito, a corte vai “limitar e retirar da Defensoria Pública meios e instrumentos que são indispensáveis para que cumpra as suas missões constitucionais, tanto na tutela individual como na tutela coletiva”.

O “poder de requisição” é um dispositivo que permite à Defensoria Pública requisitar informações aos órgãos públicos e obrigar esses órgãos a repassarem as informações pedidas. As Defensorias Públicas existem para auxiliar cidadãos em situação de vulnerabilidade em processos judiciais.

O que alega a PGR

A ação foi proposta pela Procuradoria Geral da República neste ano, pelo procurador-geral Augusto Aras.

Para a PGR, a lei que estabelece o chamado “poder de requisição” à Defensoria Pública da União teria trechos inconstitucionais ao permitir aos defensores públicos a possibilidade de requisitar documentos aos órgãos públicos.