TJ é que define situação de cartório, reafirma STF

A decisão apenas reforma extensa jurisprudência do STF

13/04/2020 09:08

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que pertence ao Tribunal de Justiça estadual a iniciativa privativa para legislar sobre organização judiciária, na qual se inclui a criação, alteração ou supressão de cartórios.

Com esse entendimento, o STF declarou inconstitucionais dispositivos da Constituição do Estado de São Paulo que dispõem sobre reserva de iniciativa de lei.

Dessa forma, a decisão apenas reforma extensa jurisprudência do STF.

Ela confirma, por exemplo, o que foi definido na ADI 3.773, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 12.227/2006 de São Paulo, que regulamentava o artigo 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, uma das normas questionadas nesta ADI. As ADIs 2.127, julgada em 2019, e 865, de 1994, compõe os precedentes.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, a composição e distribuição dos cartórios, que servem para garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, em equilíbrio entre a demanda social e a sustentabilidade prática, deve ser feita pelo responsável pela organização judiciária: os Tribunais de Justiça.

Assim dispõe o artigo 96, II, d, da Constituição Federal.

“As normas da Constituição Estadual não podem dispor sobre matéria de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário pela Constituição Federal, estabelecendo diretrizes, prazos e obrigações, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes” esclareceu o ministro relator.

Para além disso, o STF apontou que diretrizes para delegação de serviço notarial e registral são fixadas pela Constituição no artigo 236.

Assim, cabe à lei federal estabelecer normas gerais “inclusive sobre a fiscalização atribuída ao Poder Judiciário”.

Fonte: Conjur